ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.431, DE 29 DE JUNHO DE 2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 1º DE JULHO DE 2004, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO, ESTADO DE MINAS GERAIS, A DOAR LOTES DE TERRENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O item 152 do inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 2.284, de 1º de julho de 2004, que autoriza o Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, a doar lotes de terrenos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

III – (...)

(...)

152) Geovane Vaz de Souza, brasileiro, divorciado, vaqueiro, CPF: 871.283.656-72, RG: MG-7.825.760-PC/MG, residente à Rua Datas, nº 401, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG.

Lote nº 04 da Quadra 05, com área de 160,00m², situado à Rua Datas, nº 401, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com a Rua São José dos Campos, lado direito com o Lote 06, lado esquerdo com o Lote 03, avaliado por R$ 617,60; havido conforme Matrícula nº 15.400 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo/MG.

(...)”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 29 de junho de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:8C01FC37