ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

 

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026

 

Considerando o parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Prefeitura, AUTORIZO integralmente, nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.107/2005 e art. 10, inciso II, do Decreto Federal nº 6.017/2007, o Processo de Dispensa de Licitação nº 002/2026, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto versa sob a “Prestação de serviços especializados, compreendendo consultas especializadas, exames e procedimentos de saúde preventiva e curativa, hospitalar e ambulatorial, a fim de atender a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ibiá/MG”, para a contratação do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ALTO PARANAÍBA – CISALP através de contrato de programa, pelo valor global de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

 

Determino a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.

 

Publique-se a presente autorização.

 

Ibiá (MG), 16 de janeiro de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:8C043C52