ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.122, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$1.205.000,00 (Hum milhão, duzentos e cinco mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinada a execução e finalização das Obras de Implantação e Construção de Equipamentos Esportivos, Convênio 5191000607/2016, com recursos oriundos do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES

 

Função

27

Desporto e Lazer

 

Subfunção

812

Desporto Comunitário

 

Programa

0011

POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE

 

Atividade

1519

Implantação e Construção de Equipamentos Esportivas- Convênio

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

1.205.000,00

Fonte de Recurso

124

Transferência de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

03

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

Função

20

Agricultura

 

Subfunção

605

abastecimento

 

Programa

0006

POUSO ALEGRE HOSPITALEIRA

 

Atividade

1101

REVITALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL - CONVÊNIO

 

Elemento de Despesa

3449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.205.000,00

Fonte de Recurso

124

Transferência de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social

 

 

Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 1519 - Implantação e Construção de Equipamentos Esportivos - Convênio

 

 

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[ X ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 01/08/2019

Término previsto: 31/12/2019

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/2021

 

0,00

R$1.205.000,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 11 de setembro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

ROONEY CLEIBER FERREIRA E SOUZA

Superintendente de Esportes 


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:8C05EA53