ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.122, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$1.205.000,00 (Hum milhão, duzentos e cinco mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinada a execução e finalização das Obras de Implantação e Construção de Equipamentos Esportivos, Convênio 5191000607/2016, com recursos oriundos do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0011 |
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE |
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Atividade |
1519 |
Implantação e Construção de Equipamentos Esportivas- Convênio |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
1.205.000,00 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferência de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social |
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Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária abaixo discriminada:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
03 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
605 |
abastecimento |
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Programa |
0006 |
POUSO ALEGRE HOSPITALEIRA |
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Atividade |
1101 |
REVITALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL - CONVÊNIO |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.205.000,00 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferência de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social |
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Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód: 1519 - Implantação e Construção de Equipamentos Esportivos - Convênio |
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[ X ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[ X ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ X ] Temporária |
Início previsto: 01/08/2019 Término previsto: 31/12/2019 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/2021 |
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0,00 |
R$1.205.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 11 de setembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
ROONEY CLEIBER FERREIRA E SOUZA
Superintendente de Esportes
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:8C05EA53