ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 011/2026

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 011/2026

 

Dá nova redação aos §§ 9º a 22 do art. 146 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada, para adequar as normas sobre emendas parlamentares individuais impositivas ao regime fixado pela Emenda Constitucional nº 126/2022, pela Lei Complementar federal nº 210/2024, pela Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 854 e das ADIs nºs 6670, 7493 e 7869, e pela decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na ADI nº 1.0000.25.502387-1/000, atualizando os percentuais de execução obrigatória, estabelecendo exigências de transparência ativa, rastreabilidade, conta bancária específica, registros contábeis e vedações de conflito de interesse.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, no exercício de sua competência constituinte derivada, nos termos do art. 50 desta Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º Os §§ 9º a 17 do art. 146 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada passam a vigorar com as seguintes alterações, sendo renumerados os parágrafos subsequentes na forma abaixo:

 

"Art. 146........................................

§ 9º As emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do disposto no inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual, em montante correspondente a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, condicionada à prévia demonstração de conformidade com os requisitos de transparência ativa, rastreabilidade e publicidade previstos no art. 163-A da Constituição da República, na Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e nas normas editadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 854.

§ 12. Para fins do disposto no § 11, considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 13. Em até sessenta dias após a publicação da Lei do Orçamento Anual, o Poder Executivo deverá receber as indicações referentes às programações incluídas por emendas individuais, contendo, no mínimo, o número da emenda, o nome do parlamentar, o nome do beneficiário, o respectivo valor, com observância do percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, e a indicação da ordem de prioridade de cada emenda.

§ 14. As programações a que se refere o § 11 não serão de execução obrigatória nos casos em que ocorram impedimentos de ordem técnica devidamente justificados, observado que a existência de impedimento técnico não exime o Município do cumprimento das obrigações de transparência e rastreabilidade impostas pelo art. 163-A da Constituição da República, devendo ser adotados os seguintes procedimentos:

I – até cento e vinte dias após a publicação da Lei do Orçamento Anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos, com a respectiva documentação comprobatória;

II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável e as eventuais propostas saneadoras para os demais impedimentos apresentados;

III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei do Orçamento Anual.

§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, a execução das programações a que se refere o § 9º não será obrigatória nos casos dos impedimentos justificados nos termos do inciso I do § 14.

§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 9º até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, observadas as normas da Lei Complementar federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, e da legislação complementar aplicável.

§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 9º poderá ser reduzido em índice igual ou inferior ao incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 18. Os Poderes Executivo e Legislativo assegurarão a ampla divulgação das emendas parlamentares individuais em meio digital de acesso público, de forma tempestiva e padronizada, devendo as informações ser disponibilizadas antes da execução orçamentária e financeira de cada emenda, contendo, no mínimo:

I – identificação do parlamentar proponente: nome completo do Vereador ou outro autor da emenda, com indicação do partido político e unidade parlamentar;

II – identificação da emenda: número de referência ou código único da emenda no orçamento, vinculado ao respectivo ato normativo que a aprovou;

III – objeto da despesa: descrição detalhada do propósito do gasto aprovado, incluindo a ação governamental, projeto ou atividade a ser executado e sua finalidade específica;

IV – valor alocado: montante de recursos previsto na emenda parlamentar;

V – órgão ou entidade executora: identificação do órgão ou entidade pública responsável pela execução da despesa ou, quando se tratar de transferência, identificação do beneficiário final dos recursos;

VI – localidade beneficiada: indicação do bairro, distrito ou comunidade onde os recursos serão aplicados;

VII – cronograma de execução: prazo previsto para a implementação do objeto da emenda, com datas estimadas de início e término, incluindo fases ou etapas intermediárias quando pactuadas;

VIII – instrumentos vinculados: referência a eventuais instrumentos jurídicos celebrados para a execução da emenda, tais como convênios, contratos de repasse, termos de fomento ou similares, bem como o número do processo administrativo correspondente;

IX – Plano de Trabalho elaborado pelo beneficiário da emenda, contendo, no mínimo:

a) descrição do objeto a ser executado, finalidade e metas a serem alcançadas;

b) estimativa dos recursos financeiros necessários, discriminando os valores provenientes da emenda e os de outras fontes, se houver;

c) classificação orçamentária da despesa, informando o valor aplicado em despesas correntes e em despesas de capital;

d) previsão de prazo para a conclusão do objeto e cronograma de execução;

X – relatório de gestão dos recursos, contendo, no mínimo:

a) detalhamento do objeto executado;

b) detalhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos recebidos;

c) relação dos procedimentos licitatórios e contratos celebrados;

XI – recebedor e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do beneficiário dos recursos;

XII – município ou entidade recebedora dos recursos, com indicação do CNPJ;

XIII – data de disponibilização do recurso;

XIV – nome completo do gestor responsável pela execução dos recursos;

XV – Grupo de Natureza de Despesa (GND);

XVI – nome da instituição bancária e número da conta corrente de movimentação dos recursos;

XVII – indicação de anuência prévia do gestor do Sistema Único de Saúde, quando se tratar de recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

§ 18-A. O relatório de gestão a que se refere o inciso X do § 18 deverá ser disponibilizado até 30 de junho do ano subsequente ao recebimento dos recursos, devendo ser atualizado anualmente a cada dia 30 de junho até a conclusão da execução do objeto.

§ 19. Os recursos recebidos por meio de emenda parlamentar individual serão movimentados em conta bancária específica para cada transferência, em agência de instituição financeira oficial, sendo expressamente vedados:

I – a transferência dos recursos para outras contas correntes que não a conta específica da emenda;

II – a realização de saques em espécie;

III – a utilização de contas de passagem ou quaisquer mecanismos intermediários que impeçam a identificação do fornecedor, do prestador de serviço ou do beneficiário final dos recursos;

IV – quaisquer outros mecanismos que inviabilizem a rastreabilidade do destino dos recursos públicos.

§ 20. Os sistemas contábeis, orçamentários e financeiros do Município incorporarão identificadores contábeis específicos para as emendas parlamentares individuais, de modo a associar cada despesa executada com a respectiva emenda por meio de fontes de recurso, códigos ou identificadores únicos, em conformidade com as normas nacionais de contabilidade pública e com a classificação definida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os aspectos técnicos necessários à implementação deste parágrafo.

§ 21. É vedada a destinação de emendas parlamentares individuais a organizações da sociedade civil, entidades do terceiro setor, cooperativas ou pessoas jurídicas de direito privado que possuam, em seus quadros diretivos, administrativos ou operacionais, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, consanguíneos ou afins, do Vereador responsável pela indicação dos recursos, bem como de assessores parlamentares vinculados ao respectivo agente político.

§ 21-A. A vedação prevista no § 21 alcança também os mecanismos indiretos de favorecimento pessoal, incluindo hipóteses de contratação, subcontratação ou prestação de serviços por empresas, cooperativas ou entidades integradas por familiares ou assessores parlamentares a que se refere o § 21, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e das decisões proferidas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854.

§ 22. As normas sobre proposição e execução das emendas parlamentares individuais impositivas observarão, no que couber e de forma complementar ao disposto nesta Lei Orgânica, as disposições da Lei Complementar federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6670, 7493 e 7869, e os atos normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência fiscalizatória.” (NR)

 

Art. 2º Ficam revogados o § 9º, o § 10, o § 11, o § 12, o § 13, o § 14, o § 15, o § 16, o § 17 e o § 18 do art. 146 da Lei Orgânica Municipal de Cachoeira Dourada, na redação conferida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09, de 20 de dezembro de 2018, substituídos pelos dispositivos constantes do art. 1º desta Emenda.

 

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2027, sem prejuízo da aplicação imediata das vedações previstas nos §§ 19, 21 e 21-A do art. 146, que vigoram desde a data da promulgação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, 17 de agosto de 2026

 

VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS

ARNALDO JOSÉ DA SILVA

Presidente Da Câmara Municipal

Vice – Presidente

CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA

EDIMAR ALVES FERNANDES

1º Secretário

2º Secretário


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
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