ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
JUSTIFICATIVA DE TERMO DE FOMENTO

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Nº 003/2018

PROCESSO Nº 44/2018

Referência: Dispensa de chamamento público – Organização da Sociedade Civil – Termo de Fomento

Base legal: Art. 30, VI da Lei nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 014/2017.

Organização da Sociedade Civil/Proponente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSABÉM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 19.692.433/0001-83, sita na Rua João Antônio Ferreira, nº 118, em Passabém-MG

Objeto proposto: TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSABÉM-MG, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSABÉM, PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PAGAMENTO DE DESPESAS CORRENTES NECESSÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INSTITUIÇÃO, VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DE ATENDIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PASSABÉM.

Valor total do repasse: R$ 1.386.170,52

Período: Exercício de 2019.

Tipo da Parceria: Termo de Fomento.

JUSTIFICATIVA PELA DISPENSA

Considerando as especificidades da Lei n.º 13.019/2014 quanto à dispensa do chamamento público, ato respaldado na mesma lei, em seu artigo 30, VI bem como no Decreto Municipal n.º 014/2017;

Considerando que a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSABÉM é a única organização instalada neste Município que trabalha com o atendimento voltado para o setor de saúde de forma multidisciplinar;

Considerando que a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSABÉM, é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de saúde, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada, conforme especificado em seu Estatuto;

Considerando que a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSABÉM, foi fundada em 07/03/1985, e vem desenvolvendo há mais de 30 (trinta) anos, atividades voltadas a serviços de saúde, estando credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas políticas pública;

Considerando a capacidade técnica e operacional da Instituição, onde possui em seu quadro funcionários as seguintes especialidades: médicos, pediatria, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, pedagogiae outros colaboradores para manutenção e cumprimento de sua finalidade.

Considerando que o serviço é ofertado nos termos do art. 196 da Constituição Federal;

Considerando que o Direito à Saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.;

Considerando esta situação, o Presente Termo de Fomento faz-se necessário, pois possibilita ao Município contornar as falhas e preencher as lacunas que eventualmente inviabilizam o correto atendimento dos anseios sociais pela Administração;

RESOLVE FIRMAR O PRESENTE TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSABÉM.

 

PASSABÉM-MG, 12 de dezembro de 2018.

 

RONALDO AGAPITO DE SÁ

Prefeito Municipal

 

TAMARA BARBOSA DE ASSIS

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Edilane Morais da Silva
Código Identificador:8C2BC44B