ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0869/2020 DE 31 DE JANEIRO DE 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº. 0869/2020 DE 31 DE JANEIRO DE 2020

 

“Dispõe sobre o regime remuneratório aplicável aos monitores de CASI efetivos e contratados temporariamente e aos cuidadores efetivos e contratados e estabelece outras providências”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Os monitores de CASI de que trata a Lei Complementar nº. 0753/2016, efetivos e que forem contratados temporariamente para exercício de função pública, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e artigo 10 da Lei nº. 38, de 8 de dezembro de 1990, farão jus ao recebimento de sua respectiva contraprestação, em conformidade com este artigo:

 

Faixa

Requisitos

Contraprestação Mensal

A

Formação mínima em 2º Grau Completo

R$ 926,57

B

Formação em curso superior de graduação plena;

25% sobre o vencimento base

 

Art. 2º Os cuidadores de que trata a Lei Complementar nº. 0753/2016, efetivos e que forem contratados temporariamente para exercício de função pública, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e artigo 10 da Lei nº. 38, de 8 de dezembro de 1990, farão jus ao recebimento de sua respectiva contraprestação, em conformidade com este artigo:

 

Faixa

Requisitos

Contraprestação Mensal

A

Formação mínima em Ensino Médio Completo

R$ 890,10

B

Formação em curso superior de graduação plena;

25% sobre o vencimento base

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2020.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:8C3BB90E