ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N°2527
LEI 2.527/2017
Autoriza o Município Guaxupé a firmar novo convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região do Lago de Furnas “CISLAGOS”.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover nova assinatura de Convênio que se refere a Lei Municipal n. 1900/2009 para viabilizar a participação do Município de Guaxupé no Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região do Lago de Furnas “CISLAGOS”, inscrito no CNPJ sob n. 01.243.423/0001-03.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato com o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região do Lago de Furnas “CISLAGOS”, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Parágrafo único- O Contrato será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir crédito especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;
II - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso II, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 07 de agosto de 2017
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Andrea Regina de Souza
Código Identificador:8C3BF32F