ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
DECRETOS
DECRETOS
LEI Nº 828/2018
LEI Nº 828/2018, 31 DE DEZEMBRO DE 2018
“Altera a Lei Municipal nº 785/2017, de 10 de Novembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual).”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - o Artigo 2º da Lei 785 de 10 de Novembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2ª fica o poder executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, com fonte de recurso anulação, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da lei federal nº 4.320/1964, ate o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total fixado no orçamento do município e em seus créditos adicionais, criando, quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já existente;
II – abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 2017, por destinação de recurso, os quais não onerarão os limites definidos no inciso I”;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2018, por destinação de recurso, os quais não onerarão os limites definidos no inciso I”;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de Dezembro de 2018.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Honoria de Freitas
Código Identificador:8C3CF8A1