ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1012/2025

Lei Municipal nº 1012/2025

 

Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e determina outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus lídimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos agentes políticos e aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, regulamentando as condições de pagamento, prestação de contas e fixando os respectivos valores.

 

Parágrafo único. Para os fins deste artigo consideram-se:

 

I – Agente Público: termo genérico para designar agentes políticos, servidores públicos, empregados públicos e particulares em colaboração com o Poder Público.

II - Agentes Políticos: termo específico para se referir ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

III - Servidores Públicos: termo específico para se referir aos servidores efetivos, contratados temporariamente ou comissionados.

 

Art. 2º O Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Assessores e os Servidores Públicos do Poder Executivo que se deslocarem da sede do Município, a serviço ou para participar de cursos, seminários, congressos, eventos de capacitação profissional, desempenho de atividades atreladas ao exercício de seu cargo ou função pública em viagens oficiais, viagens administrativas de interesse do Município ou dos órgãos onde estão lotados, desde que devida e previamente autorizadas, perceberão valores para suportar as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.

 

§ 1º A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis.

 

§ 2º A diária de viagem é devida, também, a servidores cedidos ao Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Aventureiro, por qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual e de outros Municípios, observados os requisitos desta Lei.

 

Art. 3º A diária é devida ao servidor público municipal ou agente político que se deslocar a outro Município, no período superior a 08 (oito) horas, limitada a uma diária a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Município de Santo Antônio do Aventureiro.

 

Art. 4º O pagamento de diárias instituído por esta Lei tem caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento/remuneração/subsídio para quaisquer efeitos.

 

Art. 5º Os valores das diárias de viagem são aqueles constantes da Tabela do Anexo I desta Lei.

 

§ 1º O Poder Executivo fica autorizado a atualizar, anualmente, por meio de atos próprios, os valores das diárias de viagens, com base no INPC/IBGE.

 

§ 2º Caso a despesa efetuada pelo servidor público ou agente político exceda o valor da diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, exceto se houver a devida justificativa e comprovação para tal, quando será arcado pela Prefeitura.

 

§ 3º É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação.

 

§ 4º As diárias poderão ser pagas antecipadamente mediante empenho ordinário.

 

§ 5º Em casos de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da autoridade concedente.

 

§ 6º O agente público que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral e imediato em folha, sem prejuízo de outras sanções legais.

 

Art. 6º À exceção do motorista, o servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhado de seu superior hierárquico, faz jus ao mesmo tratamento dispensado a essa autoridade, no que se refere às despesas de viagens.

 

Parágrafo único. Quando dois ou mais servidores, ressalvado o motorista, que recebam diárias com valores diferenciados, viajarem juntos para participarem de uma mesma atividade técnica, será concedida a todos diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior, desde que autorizado pelo ordenador da despesa.

 

Art. 7º São competentes para autorizar a concessão da diária o Prefeito e/ou o Secretário Municipal.

 

§ 1º As diárias deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para o seu deslocamento, através de formulário próprio, constante do Anexo II, a ser disponibilizado pelo Secretário da pasta em que estiver vinculado o servidor, o qual, após aprovação, será encaminhado à contabilidade, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente.

 

§ 2º A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta a urgência e o custo da viagem.

 

§ 3º O custeio de despesas de viagens, preferencialmente, se dará por meio de diárias, ao passo que a forma de adiantamento e reembolso deve ocorrer quando o valor das diárias for insuficiente para custeio das despesas de viagem ou por fato excepcional.

 

§ 4º O custeio das viagens aéreas ou terrestres por meio de aeronaves ou ônibus para os demais Estados da Federação, exceto Minas Gerais, não se incluem nos valores das diárias estipuladas nesta Lei, cuja despesa ocorrerá na forma de adiantamento ou reembolso.

 

Art. 8º Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de viagem é obrigatório a apresentação do relatório circunstanciado, com a demonstração da motivação da viagem, do período da viagem e apresentação de Nota Fiscal de hotel, no caso de pernoite, ou de documentos idôneos nos casos de diárias sem pernoite que comprovem a presença em Município fora da sede do Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, devendo para isso utilizar o formulário constante no Anexo III.

 

§ 1º O servidor que não apresentar o Relatório de Viagem na forma e no prazo estabelecido no caput deste artigo ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade e, 10 (dez) dias após o retorno, será notificado para restituí-las, mediante desconto integral e imediato em folha, sem prejuízo de outras sanções legais, sendo consideradas como não utilizadas.

 

§ 2º A prestação de contas dos adiantamentos será nos termos na Lei Municipal 630/2000 e para o reembolso serão exigidos todos os comprovantes fiscais que originaram as despesas de viagem.

 

Art. 9º A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é do agente público solicitante e deve ser fiscalizado por sua chefia direta.

 

Parágrafo único. O controle previsto no caput deste artigo tem como objetivo apurar a exatidão do cálculo da diária e verificar o cumprimento do prazo para apresentação de “Relatório de Viagens”, com emissão automática de Aviso de Cobrança dos que estiverem em atraso.

 

Art. 10. A diária não é devida nos seguintes casos:

 

I - Quando o deslocamento se der dentro do território do Município.

II - Quando o afastamento for inferior a 08 (oito) horas.

III - Quando o evento para o qual o servidor ou agente político estiver inscrito disponha de alimentação e hospedagem incluídas.

IV - Seja exclusivo interesse do agente político ou do servidor.

V - Aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade da permanência do servidor, fora da sede, nos referidos dias, e autorizada pela autoridade competente.

VI - Ao servidor que estiver em falta com a apresentação de “Relatório de Viagem” e/ou documentos comprobatórios de diária de viagem.

 

Parágrafo único. Quando o deslocamento for inferior a 08 (oito) horas, mas ocorrer com necessidade em horário de almoço ou jantar, o agente político poderá ser ressarcido das despesas que efetuar com alimentação, desde que o preço da mesma seja compatível com o praticado pelo mercado similar.

 

Art. 11. As diárias identificadas no Anexo I desta Lei, como “Demais Municípios do Estado de Minas Gerais”, serão sempre concedidas na modalidade “sem pernoite” e o custo da hospedagem será por meio de adiantamento no valor da diária cobrada pelo hotel.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares a esta Lei, nos limites de suas competências.

 

Art. 13. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber diária indevidamente.

 

Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento municipal vigente.

 

Art. 15. As situações excepcionais não previstas nesta Lei serão resolvidas, de acordo com a sua competência, pelo Prefeito do Municipal.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, inclusive as Leis Municipais 851/2017 e 898/2018.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 27 de março de 2025.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI MUNICIPAL 1012/2025

Valores das Diárias de Viagens para o Território Nacional

 

Destino

Faixa I (R$)

Faixa II (R$)

Faixa III (R$)

Faixa IV (R$)

Faixa V (R$)

Brasília/DF e Capitais dos demais Estados (exceto Belo Horizonte)

1.500,00 c/pernoite 750,00 s/pernoite

1.000,00 c/pernoite 500,00 s/pernoite

800,00 c/pernoite 400,00 s/pernoite

300,00 c/pernoite 200,00 s/pernoite

200,00 c/pernoite 100,00 s/pernoite

Belo Horizonte e Região Metropolitana e Municípios de outros Estados que não sejam Capitais

1.000,00 c/pernoite 500,00 s/pernoite

600,00 c/pernoite 300,00 s/pernoite

500,00 c/pernoite 200,00 s/pernoite

400,00 c/pernoite 150,00 s/pernoite

150,00 c/pernoite 100,00 s/pernoite

Juiz de Fora

400,00 c/pernoite 200,00 s/pernoite

300,00 c/pernoite 100,00 s/pernoite

250,00 c/pernoite 100,00 s/pernoite

200,00 c/pernoite 100,00 s/pernoite

100,00 c/pernoite 50,00 s/pernoite

Demais Municípios do Estado de Minas Gerais

200,00 s/pernoite

100,00 s/pernoite

100,00 s/pernoite

100,00 s/pernoite

50,00 s/pernoite

Enquadramento: Faixa I: Prefeito e Vice-Prefeito Faixa II: Secretários Municipais Faixa III: Assessores Faixa IV: Servidores Públicos (concursados, contratados, comissionados) Faixa V: Motoristas (concursados, contratados)

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 27 de março de 2025.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II – LEI MUNICIPAL 1012/2025.

 

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM

 

FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM.

EXERCÍCIO:

DATA DA SOLICITAÇÃO:

SOLICITANTE:

FUNÇÃO/ CARGO:

PERÍODO:

INÍCIO: TÉRMINO:

LOCALIDADE(S) CIDADE(S): ESTADO(S):

OBJETIVO:

DESPESAS:

TIPO DE DESPESA

Valor Solicitado

Valor Aprovado

Diária:

 

 

Alimentação:

 

 

Transporte Urbano:

 

 

Passagem:

 

 

Total:

 

 

APROVAÇÃO:

DATA:

CARIMBO/ASSINATURA:

VISTO SECRETARIA:

DATA:

CARIMBO/ASSINATURA:

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 27 de março de 2025.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III – LEI MUNICIPAL 1012/2025

 

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM

 

RELATÓRIO DE VIAGEM

EXERCÍCIO:

DATA DA SOLICITAÇÃO:

SOLICITANTE:

FUNÇÃO/CARGO:

PRESTAÇÃO DE CONTAS

DIÁRIAS ANTECIPADAS

DIÁRIAS VENCIDAS

VIAGENS PREVISTAS, período de:

Início

 

Término:

 

Dia

Mês

Origem

Destino

Horário Saída/Chegada

Transporte

 

 

 

 

 

 

 

OBJETIVO DA VIAGEM:

ATIVIDADES REALIZADAS: Conforme Certificado e Cronograma em anexo.

JUSTIFICATIVA:

DESPESAS REALIZADAS

Valor recebido

Valor a restituir

Valor a ressarcir

Guia lançamento

Guia de depósito

Diária

 

 

 

 

 

Alimentação

 

 

 

 

 

Transporte Urbano

 

 

 

 

 

Passagem

 

 

 

 

 

Total

 

 

 

 

 

APROVAÇÃO:

DATA:

 

CARIMBO/ASSINATURA:

 

VISTO SECRETARIA:

 

DATA:

 

CARIMBO ASSINATURA:

 

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 27 de março de 2025.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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