ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.320, DE 26 MARÇO DE 2019.
ALTERA A LEI 2.079/2015 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOs artigos 1º, 2º e 3º da Lei 2079/2015 passam a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Estão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os contribuintes portadores de doenças graves desde que preenchidos os requisitos elencados nesta Lei.
§1º: Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por doença grave as seguintes patologias:
I - tuberculose ativa;
II – fibrose cística;
III - esclerose múltipla;
IV - neoplasia maligna;
V – cegueira;
VI – hanseníase;
VII - paralisia irreversível e incapacitante;
VIII - cardiopatia grave;
IX - doença de Parkinson;
X - espondiloartrose anquilosante;
XI - nefropatia grave;
XII - hepatopatia grave;
XIII - estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
XIV - contaminação por radiação, com base em conclusão de medicina especializada;
XV - síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;
§2º Poderá haver isenção do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana para todas as instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública ou instituição sem fins lucrativos que vise promover a união de associados, sua representação e defesa, elevação de nível intelectual ou física, a assistência à saúde gratuita ou recreação.
Art. 2º A isenção de que trata o art. 1º será concedida somente para um único imóvel e desde que seja ele a residência do contribuinte que se encaixa na descrição desta Lei.
Parágrafo único: Residência para os fins desta Lei é o local onde a pessoa se estabelece com ânimo definitivo, nele habitando.
Art. 3º O requerimento de concessão da isenção deve ser obrigatoriamente instruído com os seguintes documentos, cumulativamente:
I – Comprovante de propriedade, posse ou domino útil do imóvel em nome do requerente;
II – Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do Requerente;
III – Declaração firmada pelo requerente de que o imóvel é utilizado como sua residência efetiva;
IV- Comprovar a doença grave ou deficiência por meio da apresentação de laudo médico subscrito por profissional com inscrição no CRM e que atenda pelo SUS, conforme modelo constante no Anexo 2;
V – Comprovação de ser cônjuge ou responsável legal do deficiente ou enfermo, quando for o caso;
VI – Demais documentos que se mostrem necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos legais.
Parágrafo único: O documento descrito no inciso I poderá ser o contrato de compra e venda, locação, conta de água ou luz ou outro que seja suficiente a demonstrar o preenchimento do requisito elencado.
Art. 2º Ficam acrescidos os artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º à Lei Municipal 2.079/2015, com a seguinte redação:
Art. 4º O pedido de isenção deverá ser efetuado até o último dia útil antes do vencimento da primeira parcela ou da cota única do IPTU para a concessão do benefício a partir do exercício em questão, devendo ser renovado:
I – Nos casos de doenças passíveis de controle, a isenção acompanha a validade do laudo médico e, na omissão deste, deverá ser renovado o pedido anualmente;
II – Nos casos de doenças não passíveis de controle, o laudo médico deverá ser renovado a cada 5 (cinco) anos, a contar da data do primeiro requerimento;
Parágrafo único: O benefício cessará quando não respeitado o prazo de renovação estipulado nesse artigo, quando afastada a moléstia ou deficiência que acometia o Requerente ou com a morte deste.
Art. 5º Os requerimentos de isenção deverão ser formalizados no protocolo geral da prefeitura e direcionados ao órgão de Tributação do ente municipal.
Art. 6º Competirá ao órgão Tributário municipal inaugurar e conduzir o processo de concessão do benefício de que trata a presente Lei,
assim como deliberar, por meio de decisão formal, sobre a solicitação.
§1º Poderão ser realizadas diligências com vistas a verificar a autenticidade das informações prestadas pelos Requerentes, inclusive com o apoio de profissionais da área da saúde que poderão emitir laudo sobre o assunto e que deverá ser autuado ao processo inaugurado.
§2º Será indeferido o Requerimento de benefício ao solicitante que dificultar ou impossibilitar a realização das diligências que se fizerem necessárias ao longo do processo.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º Ficam expressamente revogados os incisos I, II, V, VI e parágrafos 1º e 2º do art. 1º da redação original da Lei 2.079/15.
Art. 4º Ficam acrescidos os anexos I e II à Lei 2.079/2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a produção de seus efeitos ao dia 01/01/2018, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 26 de março de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:8C6166B5