ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.985/16 - AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IGPM - ÚLTIMOS 12 MESES

LEI MUNICIPAL Nº 2.985/2016 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

 “AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONFORME O IGMP ACUMULADO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES.”

 

O Município de Perdões, por seus representes reunidos na Câmara Municipal, Aprovou e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores Públicos do Município de Perdões, ativos, inativos e pensionistas, a partir de 01.11.2016 o reajuste salarial de 8,79% (oito vírgula setenta e nove por cento), índice de reajuste correspondente ao IGPM acumulado entre os meses de novembro de 2015 até outubro de 2016.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01.11.2016.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 03 de novembro de 2016.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei Municipal oriunda de Projeto de Lei nº 46/2016 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:8C67AE64