ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
PORTARIA Nº 141, DE 07 DE JULHO DE 2026

APLICA PENALIDADE DE SUSPENSÃO À SERVIDORA QUE MENCIONA EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Complementar Municipal nº 190, de 31 de agosto de 2018.

 

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 002/2026, instaurado pela Portaria nº 108/2026, que apurou irregularidades funcionais na Escola Municipal Professor Rosemir Carlos de Medeiros Ramos.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aplicar à servidora S. G. R., matrícula nº 2912, ocupante do cargo de Docente, a penalidade de SUSPENSÃO PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, com base no art. 187, incisos I e III da Lei Complementar nº 190/2018.

 

Art. 2º. A penalidade deverá ser registrada nos assentamentos funcionais da servidora para todos os efeitos legais.

 

Art. 3º. Fica cessado o afastamento preventivo da servidora, devendo o cumprimento da suspensão iniciar-se imediatamente após a publicação deste ato.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 07 de julho de 2026

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LUANA NOLETO

Secretário Municipal de Educação 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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