ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 496, DE 08 DE AGOSTO DE 2022

Lei nº 496, de 08 de agosto de 2022

 

“ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o valor da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias, que passará a ser o equivalente à dois salários mínimos vigentes no âmbito nacional, conforme contido no § 9.º, do artigo 198, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022.

 

Art. 2º - É vedada à equiparação de remuneração salarial para outros cargos não especificados nesta lei.

 

Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada sua suplementação por utilização de excesso de arrecadação de recursos recebidos da União para tal finalidade.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 09 de maio de 2022.

 

Ubaí (MG), 08 de agosto de 2022.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:8C6EE6CE