ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.138, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoria: Ver. Lívia Macedo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 6.190, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Superintendência Municipal de Esportes, autorizado a conceder apoio financeiro e material a atletas profissionais, amadores, entidades esportivas e projetos sociais esportivos, para participarem de eventos desportivos e paradesportivos representando o Município de Pouso Alegre, bem como para promoverem campeonatos e atividades esportivas no território do município.”
Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 1º da Lei nº 6.190, de 20 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 3º O apoio financeiro também poderá ser destinado à realização de campeonatos, torneios, festivais e eventos esportivos de caráter social, educativo ou de integração comunitária, desde que realizados no município de Pouso Alegre, mediante apresentação de projeto técnico, conforme art. 2º desta Lei.”
Art. 3º O § 1º do art. 2º da Lei nº 6.190, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 1º Os recursos fornecidos pelo Município poderão custear despesas dos atletas, equipes, técnicos, treinadores, entidades e organizadores de projetos sociais ou competições esportivas com alimentação, hospedagem, transporte, material esportivo, premiações, passagens ou combustível, locação de espaços, diárias e outros custos necessários à participação ou realização de eventos e atividades previstas nesta Lei. (...).”
Art. 4º O inciso V do § 2º do art. 2º da Lei nº 6.190, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 2º (...)
V - custear traslado, hospedagem e alimentação na cidade de Pouso Alegre, salvo nos casos de projetos, campeonatos ou atividades realizados no município que envolvam participação de atletas ou equipes de outras cidades. (...).”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 06 de novembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
*Republicada tendo em vista incorreção no texto publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros • AMM, Edição Nº 4149, página 165, em 12/11/2025.
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:8C82A23C