ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
DECRETO Nº 35/2024

“Dispõe sobre movimentação bancária das contas correntes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e, de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB de Franciscópolis /MG”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º As contas bancárias específicas para movimentação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e, de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB de Franciscópolis /MG, serão abertas no CNPJ da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º Fica concedido ao Secretario Municipal de Educação e ao Prefeito Municipal autorização para, sob as penas da Lei, efetuarem transações eletrônicas bancárias com assinaturas conjuntas, sem limitação de valor, obedecidas as formalidades legais, constituídas de:

 

I – abrir e movimentar consta de depósitos;

II – solicitar saldos, extratos e comprovantes;

III – efetuar resgates, aplicações financeiras;

IV – cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

V – efetuar pagamentos por meio eletrônico;

VI – efetuar transferências por meio eletrônico;

VII - consultar contas/ aplicação/ programas/ repasse de recursos federais;

VIII - liberar arquivos de pagamentos;

IX – solicitar saldos/ extratos de investimentos;

X – emitir comprovantes;

XI – assinar instrumento de convênio e, contratos de prestação de serviço.

 

Art. 3º A movimentação dos recursos creditados nas contas será realizada, exclusivamente, de forma eletrônica, por meio de sistema específico disponibilizado pelas instituições financeiras, que identifique a finalidade dos gastos de acordo com as especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados.

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Franciscópolis /MG, 06 de março de 2024.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:8C8C008E