ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 806 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2012 NO VALOR DE R$200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 806 DE 11 DE ABRIL DE 2012

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2012 NO VALOR DE R$200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município de Rubelita-MG, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Geral do Município do exercício de 2012 no valor de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais), destinado a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, para aplicar os recursos FIA – FUNDO DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA e do NASF – NUCLEO DE APOIO AO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº4.320/64.

 

Art. 2º. Ficam criadas as naturezas de despesas e projetos abaixo relacionados, incorporando-os e os seus respectivos valores nas seguintes dotações do Orçamento do exercício de 2012:

 

02 EXECUTIVO

02.06 SECRETARIA DE SAÚDE

02.06.02 DIV. OPERAC. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

10 Saude

10.301 Atencao Basica

10.301.0018 BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA - BLATB

10.301.0018.2250 MANUT. ATIVIDADES DO N.A.S.F

3.1.90.04.00 288 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00

1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 20.000,00

3.1.90.13.00 289 Obrigações Patronais 5.000,00

1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 5.000,00

3.3.90.14.00 290 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00

1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 5.000,00

3.3.90.33.00 291 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00

1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 10.000,00

3.3.90.36.00 292 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 50.000,00

1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 50.000,00

3.3.90.39.00 293 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00

1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 50.000,00

02.07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.07.01 GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 Assistencia Social

08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente

08.243.0032 GESTÃO FUNDO MUN DA INF. E ADOLESC - FIA

08.243.0032.1020 MANUT. ATIVIDADES DO FIA

3.3.90.14.00 294 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00

3.3.90.33.00 295 Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 2.000,00

3.3.90.30.00 296 Material de Consumo 5.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00

3.3.90.36.00 297 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 14.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 14.000,00

3.3.90.32.00 299 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 20.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 20.000,00

02.06 SECRETARIA DE SAÚDE

02.06.02 DIV. OPERAC. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

10 Saude

10.301 Atencao Basica

10.301.0018 BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA - BLATB

10.301.0018.2250 MANUT. ATIVIDADES DO N.A.S.F

3.3.90.30.00 300 Material de Consumo 14.000,00

1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção Básica 14.000,00

 

TOTAL A SUPLEMENTAR 200.000,00

 

Art. 3º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo

descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:

 

02 EXECUTIVO

02.06 SECRETARIA DE SAÚDE

02.06.02 DIV. OPERAC. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

10 Saude

10.301 Atencao Basica

10.301.0023 BLOCO DE INVESTIMENTOS NA REDE SAUDE

10.301.0023.2273 INVEST. GERAIS P/GESTÃO DO SUS

4.4.90.51.00 143 Obras e Instalações 100.000,00

1.23.00 Transf. Convênios Vinculados à Saúde 100.000,00

4.4.90.52.00 144 Equipamento e Material Permanente 100.000,00

1.48.05 Comp. Especif. Regionais / PAB 100.000,00

 

TOTAL A REDUZIR 200.000,00

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2012.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita, 11 de abril de 2012.

 

Prefeito Municipal

 

AVELINO DE SOUZA FRANCO

Prefeito de Rubelita-MG


Publicado por:
Laura Pereira Silva
Código Identificador:8C8EEC78