ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO MUNICIPAL Nº 2644 DE 22 DE JULHO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis:
CONSIDERANDO, a proximidade das festividades da Agrofest, a exigir do Poder Público, ações enérgicas visando proteger a integridade física e a saúde da população;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o comércio eventual e ambulante durante o período do evento “Garota Agrofest”.
CONSIDERANDO, a necessidade de resguardar a população local e os turistas de danos causados pelo excesso de barulhos e ruídos durante o período de carnaval.
DECRETA:
Art. 1º. Fica expressamente proibida a venda de bebidas em garrafas de vidro (garrafas, copos, similares) nos bares e barracas compreendidos na Avenida Anhangá, no dia 26/07/2024 do corrente ano, bem como, a venda e posse de bebidas em recipientes de vidro pelos vendedores ambulantes e pessoas que circularem no evento.
Art. 2º. Para os restaurantes compreendidos no raio de 1 km do evento carnavalesco, poderá ser comercializado, somente dentro dos estabelecimentos, bebidas em recipientes de vidro (garrafas, copos e similares), ficando os proprietários responsáveis pelo cumprimento deste decreto, sob pena de incorrerem na multa.
Art. 3º. A instalação de barracas de comercialização de bebidas ou gêneros alimentícios, durante o período do evento “Garota Agrofest”, somente será permitida na área delimitada de acordo com a organização do evento e mediante expedição de alvará de funcionamento pelo Executivo Municipal de Oratórios/MG.
§. 1º. A utilização de mesas e cadeiras fica autorizada somente aos comerciantes permanentes.
Art. 4º. Não será permitido aos cidadãos entrar ou permanecer portando garrafas ou copos de vidro no local da realização do evento.
Art. 5º. O local reservado para a realização do evento “Garota Agrofest” no Município de Oratórios, será:
I - Avenida Anhangá.
§. 1º Durante o período compreendido entre as 12h00min do dia 26 de julho de 2024 às 12h00min do dia 27 de julho de 2024, o trânsito no local destinado ao evento estará fechado, ressaltando o direito de trânsito aos moradores desta localidade.
Art. 6º. Fica proibida a reprodução sonora, de qualquer natureza, em equipamentos fixos ou em veículos, no local definido para o evento carnavalesco, bem como, suas adjacências no raio de 1 km, ressalvados aqueles oficialmente utilizados e autorizados para a promoção do evento.
Art. 7º. Fica determinado a fixação de uma cópia deste Decreto em todos os estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes, barracas, supermercados etc.) do município de Oratórios/MG.
Art. 8º. Em caso de descumprimento deste Decreto, poderá acarretar multa nos termos do código de postura municipal de Oratórios/MG.
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no dia 26/07/2024.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário
Oratórios/MG, 22 de julho de 2024.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:8C93FA54