ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
TERMO DE PRORROGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
TERMO DE PRORROGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 056/2025
CREDENCIAMENTO Nº: 006/2025
OBJETO: Credenciamento de empresas para a aquisição de forma fracionada e contínua de materiais de construção para atender a demanda das Secretarias Municipais de Luisburgo/MG – Mercado Fluido.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, inciso III e § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o item 1.2 do Edital.
1. DA PRORROGAÇÃO
O MUNICÍPIO DE LUISBURGO - MG, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e considerando o interesse público devidamente justificado na Nota Técnica do Setor de Compras e no Parecer Jurídico constantes nos autos, resolve PRORROGAR a vigência do CREDENCIAMENTO Nº 006/2025.
2. DO NOVO PRAZO
A vigência do referido credenciamento fica prorrogada pelo período de 12 (doze) meses, com início em 01 de junho de 2026 e término em 31 de maio de 2027, podendo ser objeto de novas prorrogações nos termos da lei, enquanto subsistir a necessidade administrativa e a característica de mercado fluido do objeto.
3. DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 006/2025, permanecendo o chamamento permanentemente aberto para o cadastramento de novos interessados, em observância ao princípio da isonomia e da ampla competitividade.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes das contratações individuais no período prorrogado correrão por conta das dotações orçamentárias específicas de cada Secretaria solicitante, a serem indicadas no momento de cada empenho, observada a disponibilidade financeira.
5. DA RATIFICAÇÃO DOS CREDENCIADOS
As empresas atualmente credenciadas permanecem aptas a fornecer os materiais, desde que mantenham as condições de habilitação e regularidade exigidas no edital original, as quais deverão ser validadas pelo Fiscal do Contrato no ato de cada solicitação de orçamento/empenho.
6. DA PUBLICIDADE
Este Termo de Prorrogação será publicado no Diário Oficial dos Municípios e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme exigência legal.
Luisburgo - MG, 30 de abril de 2026.
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FRANCISCO LACERDA |
POLIANA DE SOUZA MARTINS PORTILHO |
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Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos |
Secretária Municipal de Administração
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LIZABETH DE SOUZA PIRES GOMES |
SEBASTIÃO BRAGA DE SOUZA |
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Secretária Municipal de Educação |
Secretário Municipal de Saúde |
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MARIA APARECIDA DE SOUZA MARTINS |
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Secretária Municipal de Assistência Social |
Publicado por:
Sara Ferreira Cezar
Código Identificador:8C9DA4F0