ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos vencimentos aos servidores profissionais do cargo de Professor, para o fim específico de atualização acorde ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores profissionais do cargo de Professor da Educação Básica do Município de Leopoldina, reajuste, passando o vencimento base do salário de cada categoria a ser o seguinte:

 

I – para os professores da Educação Básica PEB I - vencimento inicial (letra A) de R$2.433,63 (Dois mil, quatrocentos e trinta e três mil e sessenta e três centavos), e demais letras conforme planilha em anexo;

 

II – para os professores da Educação Básica PEB II e PEB III - vencimento inicial (letra A) de R$2.595,80 (Dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), e demais letras conforme planilha anexo;

 

Parágrafo Único: O percentual necessário à adequação do salário atual ao vencimento base reajustado atende aos termos que preceitua o artigo 5º da Lei Federal n.º11.738/2008, e será custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB), com recursos da Complementação do FUNDEB – VAAT e com recursos do Tesouro Municipal.

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei serão garantidas à conta das dotações orçamentárias que, se necessário, serão suplementadas.

 

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de março de 2022,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 

LÚCIA LOPES HORTA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:8CA1A748