ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.719/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2023 para Aquisição de Imóvel para Construção da Secretaria Municipal de Educação e dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Dr. Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2023, no valor total de R$ 1.799.091,10 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, noventa e um reais, dez centavos) para aquisição de imóvel para construção da Secretaria Municipal de Educação medindo 765,60cm² (setecentos e sessenta e cinco metros, virgula sessenta centímetros quadrados) conforme descrição abaixo:

 

Crédito Especial

020401 12122 0018 1.120 – Aquisição de Imóvel para Construção Secretaria Municipal de Educação

449061 – Aquisição de Imóveis (DR 1.540.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos)

1.799.091,10

Total de Crédito Especial

1.799.091,10

 

Art. 2º Para acobertar o crédito especial constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado anulação de dotações nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:

 

Anulação de Dotações Orçamentárias

020403 12122 0019 2.124 319004 - Ficha 560 (DR 1.540.000.0000)

19.000,00

020403 12122 0019 2.124 319011 - Ficha 561 (DR 1.540.000.0000)

5.000,00

020403 12122 0019 2.124 339030 - Ficha 565 (DR 1.540.000.0000)

5.000,00

020403 12122 0019 2.124 339040 - Ficha 568 (DR 1.540.000.0000)

5.000,00

020403 12122 0019 2.124 449052 - Ficha 570 (DR 1.540.000.0000)

10.000,00

020403 12122 0019 2.149 319004 - Ficha 571 (DR 1.540.000.0000)

7.200,00

020403 12122 0019 2.149 319094 - Ficha 575 (DR 1.540.000.0000)

10.000,00

020403 12361 0019 2.040 319011 - Ficha 579 (DR 1.540.000.0000)

10.000,00

020403 12361 0019 2.040 339039 - Ficha 585 (DR 1.540.000.0000)

25.000,00

020403 12361 0019 2.040 339040 - Ficha 586 (DR 1.540.000.0000)

5.000,00

020403 12361 0019 2.113 319004 – Ficha 588 (DR 1.540.000.0000)

695.000,00

020403 12361 0019 2.113 319013 – Ficha 590 (DR 1.540.000.0000)

130.000,00

020403 12361 0019 2.113 319094 – Ficha 592 (DR 1.540.000.0000)

17.000,00

020403 12361 0019 2.150 319004 – Ficha 593 (DR 1.540.000.0000)

250.891,10

020403 12361 0020 1.061 449052 – Ficha 598 (DR 1.540.000.0000)

200.000,00

020403 12361 0020 2.098 339030 - Ficha 599 (DR 1.540.000.0000)

50.000,00

020403 12361 0020 2.098 339036 - Ficha 600 (DR 1.540.000.0000)

5.000,00

020403 12361 0020 2.098 339039 - Ficha 601 (DR 1.540.000.0000)

200.000,00

020403 12365 0019 1.023 449051 - Ficha 608 (DR 1.540.000.0000)

50.000,00

020403 12365 0019 1.086 449052 – Ficha 611 (DR 1.540.000.0000)

100.000,00

 

Total de Anulação de Dotações Orçamentárias

 

1.799.091,10

 

Art. 3° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2022-2025 conforme Lei Municipal nº 1.611 de 18 de outubro de 2021 as ações abaixo especificadas:

 

Programa:

0018 – Administração da Secretaria de Educação

Ação:

1.120 – Aquisição de Imóvel para Construção Secretaria Municipal de Educação

Descrição/Exercício

2022

2023

2024

2025

Meta Financeira

0,00

1.799.091,10

0,00

0,00

Meta Física

0,00%

100,00%

0,00%

0,00%

Resultado da Ação

Melhoria das instalações públicas do ensino

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 19 de setembro de 2023.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julimar Dos Santos Pimentel
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