ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
Controladoria-Geral do Município
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE PORTARIA Nº 71/2026
O Corregedor-Geral do Município de São Gotardo/MG torna pública a Portaria nº 71/2026, que instaura Processo Administrativo de Responsabilização – PAR 02/2026 em face de pessoa jurídica contratada pelo Município, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e do Decreto Federal nº 11.129/2022, para apuração de eventual prática de ato lesivo à Administração Pública Municipal, designando comissão processante para condução e instrução do procedimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Publicado por:
Laryssa Nazaré Ferreira
Código Identificador:8CB4463E