ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
COMISSÃO DE LICITAÇÕES/CONTRATOS
COMISSÃO DE LICITAÇÕES/CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 347/2017 DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA AREA QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 347/2017
DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA AREA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica declarada área de Interesse Social, a constante do Anexo I e Anexo II do Loteamento Clandestino/Irregular Mirante da Serra, na comunidade do Onça, para fins exclusivos de eletrificação urbana e recebimento, pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, recursos destinados à eletrificação e ligação de energia em unidades residenciais, nos termos do artigo 4º, inciso V, alínea “f” da Lei 10.257, de 10 de junho de 2001.
Paragrafo único: O disposto neste artigo se restringe ao perímetro em que haja habitações, constantes do Anexo I e Anexo II que integra a presente Lei.
Art. 2º Fica a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A – autorizada a proceder à instalação da Rede Elétrica para fornecimento emergencial de energia domiciliar na área declarada de interesse social constante do artigo 1º, em consonância com os critérios elencados no artigo 1º, inciso I e IV da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 3º As obras de instalação de redes, colocação de medidores e ligação de energia serão feitas mediante projeto que atenda às condições relativas a cada unidade de consumo, a serem executadas dentro das especificações técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, elaborada a critério técnico, a expensas da CEMIG ou do empreendedor, na área destinada aos equipamentos públicos, nos termos do parágrafo único do artigo 5º da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 4º Os custos operacionais e de materiais utilizados nas obras de eletrificação correrão por conta exclusiva do empreendedor ou da CEMIG, sob alocação, administração e critérios técnicos da CEMIG e suas subsidiárias.
Art. 5º Não haverá nenhum custo ou despesa para o Município de Jequitibá na execução das obras de que trata esta Lei.
Art. 6º São parte integrante da Presente Lei, os seguintes anexos:
I – Anexo I: Mapa;
II – Anexo II – Memorial Descritivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 12 de dezembro de 2017.
SANCIONADA EM: 20/DEZEMBRO/2017
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helenice Jeber Machado
Código Identificador:8CB6C5CC