ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
COMUNICAÇÃO DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 889/2017
POUSO ALEGRE, 10 DE JANEIRO DE 2018.
OFÍCIO GAPREF Nº 5/18
Senhor Presidente,
Ref.: Razões do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 889/2017
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para, encaminhar-lhe as razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 889/2017, que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providências.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares protestos de estima e elevada consideração.
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete Interino
Exmo. Sr.
Vereador Leandro de Morais Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG.
COMUNICAÇÃO DE VETO PARCIAL
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal,
ASSUNTO: Comunicação de veto parcial, acompanhado das razões respectivas, a proposição de lei resultante de projeto aprovado (PL nº 889/2017), recebido da Câmara Municipal em 15/12/2017.
Comunico a Vossa Excelência, nos termos do art. 49, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, os vetos parciais, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 889/2017, que “autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providências”, recebido da Câmara Municipal em 15/12/2017:
DAS RAZÕES DO VETO
Em que pesem os fundamentos invocados pelos i. Vereadores signatários das Emendas nº 1 a 7 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar os dispositivos do quadro constante de seu artigo 1º que sejam resultantes daquelas Emendas, por contrariedade ao interesse público, uma vez que a seleção das entidades a serem beneficiadas por subvenções, auxílios financeiros ou contribuições nas áreas de políticas sociais, esportes e meio ambiente se fará por meio de chamamento público, nos moldes definidos pela Lei Federal nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, por meio do qual se selecionarão as melhores propostas apresentadas, sem direcionamento prévio, assegurando-se a maior efetividade possível aos princípios norteadores daquela Lei Federal, cuja vigência para os Municípios brasileiros iniciou-se no ano de 2017.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, justificam-se os vetos parciais que aqui se opõem ao Projeto de Lei nº 889/2017, devolvendo-se o assunto para reexame dessa honorável Casa Legislativa, oportunidade em que reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.
Em atendimento à recomendação do art. 49, § 2.º, da Lei Orgânica do Município, o presente ato será publicado na imprensa local.
Pouso Alegre, 9 de janeiro de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:8CD73178