ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
COMUNICAÇÃO DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 889/2017

POUSO ALEGRE, 10 DE JANEIRO DE 2018.

 

OFÍCIO GAPREF Nº 5/18

 

Senhor Presidente,

 

Ref.: Razões do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 889/2017

 

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para, encaminhar-lhe as razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 889/2017, que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providências.

 

Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares protestos de estima e elevada consideração.

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete Interino

 

Exmo. Sr.

Vereador Leandro de Morais Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG.

 

COMUNICAÇÃO DE VETO PARCIAL

 

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal,

 

ASSUNTO: Comunicação de veto parcial, acompanhado das razões respectivas, a proposição de lei resultante de projeto aprovado (PL nº 889/2017), recebido da Câmara Municipal em 15/12/2017.

Comunico a Vossa Excelência, nos termos do art. 49, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, os vetos parciais, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 889/2017, que “autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providências”, recebido da Câmara Municipal em 15/12/2017:

 

DAS RAZÕES DO VETO

 

Em que pesem os fundamentos invocados pelos i. Vereadores signatários das Emendas nº 1 a 7 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar os dispositivos do quadro constante de seu artigo 1º que sejam resultantes daquelas Emendas, por contrariedade ao interesse público, uma vez que a seleção das entidades a serem beneficiadas por subvenções, auxílios financeiros ou contribuições nas áreas de políticas sociais, esportes e meio ambiente se fará por meio de chamamento público, nos moldes definidos pela Lei Federal nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, por meio do qual se selecionarão as melhores propostas apresentadas, sem direcionamento prévio, assegurando-se a maior efetividade possível aos princípios norteadores daquela Lei Federal, cuja vigência para os Municípios brasileiros iniciou-se no ano de 2017.

 

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, justificam-se os vetos parciais que aqui se opõem ao Projeto de Lei nº 889/2017, devolvendo-se o assunto para reexame dessa honorável Casa Legislativa, oportunidade em que reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.

Em atendimento à recomendação do art. 49, § 2.º, da Lei Orgânica do Município, o presente ato será publicado na imprensa local.

 

Pouso Alegre, 9 de janeiro de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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