ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FRANCISCO SA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
ACORDO DE COOPERAÇÃO “DISPONIBILIZAÇÃO DE COLABORADORES”

SEI nº 0000028-27.2025.6.13.8115

Acordo de Cooperação nº 001/2025-115ZE – TRE-MG

 

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SICELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINASGERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ/MG, NA FORMA ABAIXO:

 

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Avenida Prudente de Morais, nº 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE-MG, neste ato representado porsua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral de Francisco Sá/MG, DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO, de acordo com a delegação de competência contida no art. 6º, da Portaria Conjunta nº 5, de11 de julho de 2023, da Presidência deste Tribunal e a PREFEITURA MUNICIPAL DEFRANCISCO SÁ, CNPJ nº 22.681.423/0001-57, com sede em Francisco Sá/MG, na Avenida Getúlio Vargas, nº 1014, Bairro Centro, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, ALINI FERNANDA NORONHA BICALHO, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Cooperação entre as partes para auxílio técnico-administrativo nos cartórios eleitorais, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento presencial, em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos, nos serviços ordinários ou de revisão do eleitorado.

 

Parágrafo Único.

Para fins do disposto no caput, consideram-se:

I. operações no Cadastro Eleitoral: alistamento, transferência, revisão e segunda via;

II. atividades correlatas: procedimentos atinentes à quitação de multas e outras regularizações que antecedam as referidas operações ou que sejam delas decorrentes;

III. caráter excepcional e temporário: característica do auxílio a ser prestado, decorrente da necessidade de incremento da força de trabalho do cartório eleitoral para a prestação dos serviços citados nos incisos I e II deste parágrafo único, nos seguintes períodos:

a. entre os 2 (dois) meses anteriores e 2 (dois) meses posteriores ao fechamento do Cadastro Eleitoral para o público externo;

b. durante a revisão do eleitorado;

c. durante o esforço concentrado para que a identificação biométrica do eleitorado da zona eleitoral atinja parâmetro mínimo (85%), estabelecido no inciso III, do art. 1º da Portaria Conjunta nº 05/2023, alterado pela Portaria Conjunta nº 04/2025 do TRE-MG.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA COOPERAÇÃO

A Prefeitura disponibilizará 01 (um)(a) colaborador(a), de acordo com a requisição do Juiz Eleitoral, que atenda(m) às condições:

I. ser selecionada(o) dentre as servidoras e servidores efetivas(os) pertencentes ao quadro próprio de pessoal ou contratadas(os) pelo órgão cooperador, excluídas(os) as(os)estagiárias(os);

II. possuir formação escolar de nível médio, concluída ou em andamento;

III. não ser filiada(o) a partido político ou exercer atividade político-partidária;

IV. apresentar os documentos exigidos pela Secretaria de Gestão de Pessoas do TRE-MG;

V. iniciar suas atividades somente após a inserção de seus dados no(s) sistema(s)informatizado(s) do TRE-MG.

 

Parágrafo Único

. Será conferido ao(s) colaborador(es) nível de acesso aos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral na medida da estrita necessidade do serviço.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste ACORDO inicia-se em doze de junho de dois mil e vinte e cinco(12/06/2025) e encerra-se em seis de julho de dois mil e vinte e seis (06/07/2026).

 

Parágrafo Único.

O prazo de vigência acima descrito compreende o período durante esforço concentrado para que a identificação biométrica atinja 85% (oitenta e cinco por cento) do eleitorado da zona eleitoral, limitado a 2 (dois) meses posteriores ao fechamento do Cadastro Eleitoral para o público externo em 2026, conforme estabelecido em portaria da Presidência do TRE-MG.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA EXTINÇÃO DA COOPERAÇÃO

Faculta-se a qualquer uma das partes, a seu exclusivo critério e a salvo de qualquer multa ou indenização, dar por findo o presente ACORDO a qualquer momento, devendo apenas a parte interessada notificar por escrito a outra de sua intenção, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.

 

Parágrafo Único.

Na hipótese de extinção deste instrumento, as partes se obrigam a cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes ao tempo da extinção assumidas neste ACORDO.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR

A celebração do presente ACORDO não acarretará transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre as partes.

 

Parágrafo Único.

As despesas necessárias ao cumprimento deste ACORDO serão da responsabilidade de cada parte em sua atuação.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

Caberá à PREFEITURA proceder à publicação do presente ACORDO no respectivo Diário Oficial, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura deste instrumento, disponibilizando uma cópia da referida publicação ao TRE-MG.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em razão do presente ACORDO, as partes poderão compartilhar dados de suas(seus)representantes legais e servidoras(es), obrigando-se a cumprir as seguintes determinações:

 

Parágrafo Primeiro.

As partes deverão cumprir de forma integral com todas as determinações da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados —LGPD —, assegurando que o tratamento de dados pessoais será compatível com as bases legais permitidas pela referida legislação, comprometendo-se a acompanhar eventuais alterações ou regulamentações complementares acerca do tema.

 

Parágrafo Segundo.

As partes deverão adotar as melhores práticas do mercado de segurança da informação, além de implementar regras internas de governança, medidas técnicas, administrativas e organizacionais que garantam a inviolabilidade, confidencialidade ,disponibilidade e integridade dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento, exigindo que todas (os) as (os) suas (seus) funcionárias(os) e afins também adotem as mesmas regras de governança (técnicas e administrativas), de acordo com as disposições da LGPD.

 

Parágrafo Terceiro.

Cada parte será responsável pelos prejuízos que ocasionar à outra ou às(aos) titulares dos dados, além de eventuais multas administrativas, decorrentes do descumprimento da LGPD.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente ACORDO é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133, de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº ......, de 202.., da Presidência do TRE-MG.

 

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I. as partes garantem e declaram mutuamente que:

a. as atividades referentes ao ACORDO ora celebrado serão conduzidas de forma ética,obedecendo aos mais rigorosos princípios de integridade e de boa fé;

b. valorizam a diversidade e repudiam toda e qualquer forma de preconceito e assédio, comprometendo-se a não praticar qualquer forma de discriminação ou constrangimento,sejam elas relacionadas à cor, à raça, ao sexo, à orientação sexual, à língua, à religião, à opinião política, à nacionalidade ou à origem social.

 

II. as partes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, modificar este instrumento através de Termo Aditivo, mediante prévia e expressa comunicação.

 

III. para acompanhar o desenvolvimento do presente instrumento, a PREFEITURA e o TRE-MG indicam, respectivamente, como seus representantes a Prefeita ou pessoa por esta indicada e a chefe de cartório, ficando acordado que todas as comunicações entre os signatários deverão ser formalmente encaminhadas aos representantes indicados.

 

IV. caberá ao cartório eleitoral encaminhar cópia do Acordo de Cooperação formalizado à Seção de Contratos de Locação, Convênios e Ajustes Congêneres ─ SECOL ─, para registros e providências pertinentes.

 

CLÁUSULA DEZ – DO FORO

Conforme o disposto no inciso I do art. 109, da Constituição Federal, e no § 1º do art. 92, da Lei nº 14.133, de 2021, o Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será o competente para dirimir questões resultantes do presente instrumento.

 

E, por estarem ajustados e acordados, as partes assinam o presente instrumento.

 

Francisco Sá/MG, 09 de junho de 2025.

 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Juiz Eleitoral da 115ª Zona Eleitoral de Francisco Sá/MG

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ

Prefeita Municipal 

 

Testemunhas:

1. Cláudia Angélica Mendes (Chefe do Cartório Eleitoral)


2. Fabiano Pereira Alves (Analista Judiciário)


Publicado por:
Alex Sander Rocha Aguiar
Código Identificador:8CDA213C