ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.532/2022 INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE LOTERIA.

LEI Nº 3.532/2022

 

Institui o serviço público municipal de loteria.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de São Lourenço, o serviço público municipal de loteria, que observará as diretrizes gerais estabelecidas pela União e será explorado na forma do art. 175 da Constituição da República. Parágrafo único. Dar-se-á o nome de “Lourencinha” à Loteria de São Lourenço.

 

Art. 2º - A exploração do serviço de loteria de que trata esta lei se limitará ao território do município de São Lourenço e considerará como modalidades lotéricas as previstas em lei federal.

Parágrafo único. É vedada a exploração de qualquer modalidade lotérica não autorizada em lei federal.

 

CAPÍTULO II

DA EXPLORAÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL

 

Art. 3º - O serviço público de loteria municipal a que se refere esta lei será explorado pelo Poder Executivo diretamente ou indiretamente, e será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Planejamento.

 

Art. 4º - Será permitida a utilização de meio físico ou virtual para a captação de apostas e comercialização de bilhetes.

Parágrafo único. A comercialização física de bilhetes só será feita à pessoa que se encontre nos limites do território de São Lourenço e será vedada à pessoa menor de dezoito anos.

Art. 5º - Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios se não reclamarem o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da divulgação do resultado.

 

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO SERVIÇO DE LOTERIA

 

Art. 6º - O produto da arrecadação total obtido por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou em meio virtual, incluindo-se os prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados, será destinado segundo as seguintes diretrizes:

 

Continua folha 02

LEI Nº 3.532/2022

Folha 02

 

CAPÍTULO III

 

I – 45% (quarenta e cinco inteiros por cento) destinados para o custeio de ações voltadas à assistência social e à redução da vulnerabilidade social, incluindo-se a construção e manutenção do restaurante solidário de que trata a Lei Municipal n.º 3.479/2021;

 

II – 15% (quinze inteiros por cento) destinados para o custeio de ações voltadas à saúde;

 

III - 20% (vinte inteiros por cento) destinados para o custeio de ações voltadas ao esporte;

 

IV - 20% (vinte inteiros por cento) destinados para o custeio de ações voltadas à cultura.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Planejamento disciplinará a forma de utilização dos valores arrecadados, observadas as diretrizes estabelecidas por esta lei, inclusive quanto ao imposto de renda incidente sobre a premiação e demais beneficiários legais.

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Planejamento, diretamente ou indiretamente, adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes.

 

Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei.

 

Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de junho de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.122/2022

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:8CE67723