ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
SETOR DE LICITAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação n.º 009/2026
Processo Administrativo n.º 025/2026
Interessada: Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de arbitragem esportiva nas modalidades de futebol de campo e futsal, destinados ao atendimento dos eventos, campeonatos, torneios e demais atividades esportivas organizadas, promovidas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo do Município de Mendes Pimentel/MG.
Contratada Remanescente (2ª colocada): JW EVENTOS ESPORTIVOS LTDA
CNPJ N.º: 49.080.707/0001-44
Valor Global: R$ 63.444,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, e Art. 90, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
1. DOS FATOS E DA JUSTIFICATIVA
No âmbito do Processo Administrativo nº 025/2026 (Dispensa nº 009/2026), instaurado para a seleção de proposta mais vantajosa visando à contratação de serviços de arbitragem esportiva, sagrou-se originariamente vencedora a empresa TOSS EVENTOS ESPORTIVOS LTDA (CNPJ n.º 17.652.759/0001-51), pelo valor global de R$ 58.598,40.
Devidamente convocada para a assinatura do instrumento contratual nos moldes do art. 90 da Lei n.º 14.133/2021, a empresa TOSS EVENTOS ESPORTIVOS LTDA apresentou manifestação formal declinando expressamente do direito à contratação, justificando a impossibilidade do cumprimento da avença em virtude de supervenientes divergências e limitações de logística interna no seu quadro de oficiais de arbitragem.
Diante da desistência fundamentada e da imperiosa necessidade de dar continuidade ao calendário esportivo municipal gerenciado pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, aplica-se à espécie a regra disposta no artigo 90, §§ 2º e 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, que autoriza a Administração Pública a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato.
Analisando a instrução processual, observa-se que:
1º. Ordem de Classificação: A empresa JW EVENTOS ESPORTIVOS LTDA apresentou a segunda melhor proposta econômica no valor global de R$ 63.444,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais);
2º. Compatibilidade Orçamentária e Limite Legal: O valor ofertado pela segunda colocada (R$ 63.444,00) situa-se abaixo do valor estimado pela Administração constante nos autos (R$ 63.512,00), revelando-se economicamente vantajoso, bem como enquadra-se rigorosamente dentro dos limites legais atualizados para a dispensa de licitação por valor (art. 75, II, da Lei n.º 14.133/2021 c/c Decreto Federal n.º 11.871/2023);
3º. Regularidade e Habilitação: A documentação de habilitação da empresa remanescente foi devidamente verificada e julgada regular e completa pelo Agente de Contratação.
2. DA AUTORIZAÇÃO
Diante do exposto, com fundamento no art. 75, inciso II, e no art. 90, §§ 2º e 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e acolhendo os pareceres técnicos e jurídicos acostados aos autos:
I.ACEITO a justificativa de declínio apresentada pela empresa TOSS EVENTOS ESPORTIVOS LTDA e DECLARO A DECADÊNCIA do seu direito à contratação, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades administrativas se cabíveis;
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA da licitante remanescente classificada em 2º lugar, a empresa JW EVENTOS ESPORTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.080.707/0001-44, para a prestação dos serviços objeto da Dispensa nº 009/2026, pelo valor global de R$ 63.444,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais);
DETERMINO a convocação da empresa JW EVENTOS ESPORTIVOS LTDA para, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, assinar o respectivo Termo de Contrato Administrativo;
ORDENO a publicação deste ato de ratificação nos meios oficiais de divulgação do Município, em observância ao princípio da publicidade, para conhecimento dos interessados e produção dos efeitos legais cabíveis.
Mendes Pimentel (MG), 31 de julho de 2026.
ELIEL PEDRO FELICIANO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Simone Aparecida Maria José
Código Identificador:8CEACBC8