ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DESAFETAÇÃO E INCLUSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AO POLO INDUSTRIAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e desmembramento das áreas públicas Municipais descritas abaixo, conforme croquis descritivos constantes do Anexo I desta Lei Complementar:

 

I-Área de 1.125,00m², integrante da Matrícula nº 21.408, a ser desmembrada e Área institucional nº 4, da Matrícula nº 6143, ambas integrantes do Bairro Medalha Milagrosa, registradas junto ao CRI de Nova Ponte – MG;

 

II-Área de 1.125,00m², Bairro Medalha Milagrosa, integrante da Matrícula nº 21.408 do CRI de Nova Ponte – MG;

 

III-Área de 2.651,00m², integrante da área remanescente do Bairro São Miguel;

 

IV-Área de 750,00m², integrante da área 04, quadra 529 do Bairro São Miguel;

 

V- Área 500,00m², integrante da área 09, quadra 536 do Bairro São Miguel;

 

Art. 2º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal proceder às diligências necessárias junto ao CRI., para as averbações necessárias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG, 09 de agosto de 2024.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ENG.º JULIANO FERNANDES CARDOSO

Secretário Municipal de Desenvolvimento

 

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 09 DE AGOSTO DE 2024

 

CROQUIS DE ÁREAS INCLUSAS AO PROGRAMA, COM PROPOSTA DE DESMEMBRAMENTO 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:8D0C1A7E