ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
PORTARIA Nº 13 27 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de infrações funcionais atribuídas à servidora Mábia Luécia das Graças Rosa, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a legislação vigente,

 

CONSIDERANDO a declaração apresentada pelo Secretário Municipal de Saúde, noticiando a ocorrência de condutas supostamente irregulares praticadas pela servidora Mábia Luécia das Graças Rosa, Auxiliar Administrativo I, lotada na UBS Salvador Vital Siqueira, consistentes em:

comunicação inadequada e condutas impróprias no ambiente de trabalho;

falhas em procedimentos administrativos, notadamente na organização de encaminhamentos e exames;

permanência injustificada no local de trabalho após o expediente;

comportamento inadequado em relação a colegas e equipe de trabalho;

indícios de quebra de sigilo de informações de pacientes, por meio da divulgação de áudios e prints em redes sociais;

CONSIDERANDO que tais condutas, em tese, afrontam preceitos constitucionais, legais e éticos, notadamente o art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal; a Lei nº 8.080/1990; a Lei nº 13.709/2018 (LGPD); e o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público);

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a fiel apuração dos fatos, em observância ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Mábia Luécia das Graças Rosa, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo I, lotada na UBS Salvador Vital Siqueira, a fim de apurar supostas infrações disciplinares narradas nos autos.

Art. 2º Designa-se a seguinte Comissão Processante, responsável pela condução do presente PAD:

I – Flaviano Aparecido Lazarino, Presidente;

II – Felipe Pereira Gomes Pinto, Membro;

III – Tainá Contarini Chaves Soares, Membro.

 

Art. 3º A Comissão ora constituída deverá, no prazo legal, proceder à instrução, defesa e julgamento administrativo, apresentando relatório conclusivo ao término dos trabalhos, observando rigorosamente a legislação pertinente.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Oratórios/MG, 27 de agosto de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:8D0E1A09