ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.131, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Proteção e Assistência às Condenadas - APAC - Feminina de Pouso Alegre”.

 

Autor: Ver. Oliveira

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS CONDENADAS - APAC - FEMININA DE POUSO ALEGRE”, inscrita no CNPJ sob o nº 34.843.762/0001-71, com sede na Avenida Alferes Gomes de Medela, nº 1805, bairro Santa Angelina, nesta cidade, com estatuto registrado no Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Pouso Alegre, Reg. nº 7662, LIV. 56 - A - pág. 159, AV. Nº 01, em 12 de setembro de 2019.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 20 de setembro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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