ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
EXTRATO DESPACHO Nº 048/2026

Prefeitura Municipal de Formiga / MG – Processo Tributário Municipal nº. 2208/2026 – Ante o exposto, tendo em vista que a situação do Contribuinte junto ao Fisco Municipal se encontra regularizada, inexistindo débitos para com a Fazenda Municipal, o que se constata pela Certidão Negativa nº. 13754, DECIDO, com fulcro na Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal (artigos 186, 187 e 188) e atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição, observado o disposto no art. 186 e seguintes do CTM.

 

Formiga, 29 de Setembro de 2026.


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:8D153EC1