ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.481/2019
LEI N.º 3.481, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o uso de "linha chilena" ou de linha com qualquer substância cortante para empinar papagaios, pipas e similares no Município e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de “linha chilena” e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se "linha chilena" a linha que contenha mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.
§ 2º. A infringência ao disposto no caput deste artigo acarretará:
I - multa de 2.000 UFM ao infrator que utilizar a linha chilena ou linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares;
II - multa de 4.000 UFM ao infrator que armazenar a linha chilena ou linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares; e
III - cálculo em dobro das multas de que trata este parágrafo ao infrator reincidente, sem prejuízo da apreensão do material.
§ 3º. No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 2º. A fiscalização do disposto nesta Lei será feita pelos órgãos competentes da Prefeitura de Paracatu, observados os padrões e rotinas de inspeção.
Art. 3º. O Executivo promoverá campanhas de esclarecimentos à população sobre os perigos do uso de "linha chilena" ou de substâncias cortantes em linhas de empinar pipas, papagaios e similares.
Paracatu – Minas Gerais, 19 de novembro de 2019, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:8D20C13F