ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.516, DE 16.10.2023
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, condicionado ao cumprimento das exigências contidas nesta Lei, autorizado a efetuar pagamento de valor “complementar” para fins de permitir aos servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo de Estrela do Indaiá/MG, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou designados para exercício de funções públicas, de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, perceberem valores financeiros pelo exercício das atividades funcionais, em valor equivalente ao previsto na Lei Federal nº 14.434/2022.
§ 1º A complementação do pagamento aos profissionais de enfermagem, quais sejam, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, deverá tomar como base os seguintes valores:
I – R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais), para os profissionais classificados como “enfermeiros”;
II – R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais), para os profissionais classificados como “técnicos de enfermagem” e,
III – R$ 2.375,00 (dois mil e trezentos e setenta e cinco reais), para os profissionais classificados como “auxiliares de enfermagem”.
§ 2º Os valores estabelecidos, no § 1º deste artigo, se referem a exercício funcional equivalente a 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º Para o caso de a jornada do servidor ser inferior à jornada prevista no § 2º deste artigo, o valor a ser percebido pelo servidor deverá ser calculado proporcionalmente, levando em consideração o valor respectivo para cada profissional, previsto no § 1º, e a carga horária que tiver sido desempenhada pelo servidor.
§ 4º A complementação autorizada por esta Lei poderá ser concedida aos servidores públicos municipais que estejam em efetivo exercício, como ainda àqueles contratados e/ou designados para exercício de tais funções, devendo ser paga e, quando o for, calculada proporcionalmente aos dias do mês em que o servidor tenha desempenhado atividades.
Art. 2º. O pagamento do valor complementar, previsto no Art. 1º desta Lei, fica condicionado ao repasse de “assistência financeira complementar”, a ser prestada pela União Federal, através do Ministério da Saúde, ou outro órgão, em valor suficiente para o custeio da diferença entre o que o servidor tiver como vencimento base, na lei de cargos e salários da Administração Pública Municipal de Estrela do Indaiá/MG, ou em legislação que passe a vigorar a tal respeito e, o valor previsto no § 1º calculado proporcionalmente, segundo a diretriz do § 2º, ambos do Art. 1º, ou segundo que for disposto em leis supervenientes.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de insuficiência de recursos, pela União Federal, para custeio dos dispêndios, inclusive parcela a título de décimo terceiro e adicional de 1/3 de férias, a Administração Pública Municipal não terá obrigação de custear o pagamento da complementação ou de eventuais diferenças, salvo se, por lei superveniente, se estabeleça a obrigação do pagamento do valor do piso, integralmente, ao Poder Público Municipal e, desde que comprovada a existência de “fonte de custeio” para tanto, na forma do disposto nos Arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 3º. O valor relativo à complementação financeira, prevista nesta Lei, não será incorporado aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, nem tampouco para fins de cálculo de pagamento de horas extras, adicionais, gratificações, abonos e proventos da aposentadoria e/ou pensões.
Art. 4º. A parcela complementar ao vencimento dos profissionais previstos nesta Lei não importará alteração na estrutura de cargos e vencimentos do Poder Executivo Municipal, sendo aplicável enquanto perdurar o repasse financeiro por parte da União Federal ou até que o Poder Executivo Municipal, mediante edição de leis específicas ou de revisão geral anual, estabeleça o vencimento base de tais servidores em importe não inferior ao piso previsto para a categoria funcional.
Art. 5º. Em caso de recebimento de valores, pelo Município, oriundos da União Federal, destinados a entidades filantrópicas, contratualizadas com o SUS e prestadoras de serviços em saúde, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a transferência de tais recursos, nos limites dos valores recebidos, a cada entidade contratualizada.
PARÁGRAFO ÚNICO – O previsto no “caput” deste artigo não importa obrigação do Município em custear quaisquer outros valores senão aqueles que forem recebidos.
Art. 6º. O pagamento dos valores previstos, nesta Lei, poderá retroagir seus efeitos a maio de 2023, desde que os repasses a serem realizados pela União Federal sejam suficientes para o pagamento da diferença entre o vencimento base previsto na legislação em vigor no Município de Estrela do Indaiá/MG e o piso salarial previsto nesta Lei, desde mencionado mês.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de insuficiência dos recursos, objeto de repasse para a complementação financeira pelo período de maio a dezembro de 2023 e inclusive parcela de adicional de férias e décimo terceiro, o Município deverá efetuar o pagamento pelo período em que os recursos se mostrem suficientes.
Art. 7º. Em caso de alteração do valor do piso, previsto no § 1º do Art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, por Decreto, adequar o valor da complementação, condicionado à previsão de transferência de recursos financeiros por parte da União Federal, para fins de cobrir o valor da diferença.
Art. 8º. Excepcionalmente, não obstante a previsão contida no Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei, fica o Município autorizado a, com recursos próprios e/ou com recursos vinculados a outros programas específicos e cujos recursos possam ser utilizados na finalidade e, desde que existente disponibilidade financeira para tanto, arcar com eventual diferença financeira entre o valor do repasse que seja realizado pela União Federal e o valor previsto para pagamento ao servidor, especialmente nas situações em que a União não tenha previsto repasse a favor daquele servidor e sem prejuízo do Município pleitear ressarcimento ou reembolso do valor que utilizar para tanto, perante o órgão que tenha obrigação do repasse.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 16 de outubro de 2023.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:8D21AA55