ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.226, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 2.226, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

 

Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 266.598,48 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 266.598,48 (duzentos e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das Contas Correntes:

- Conta 19.718-1 – (Resolução SES/MG nº 6.962 de 04 de dezembro de 2019) Fonte de Recurso 1.621 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)...................................R$ 18.476,61

 

- Conta 19.781-5 – (Resolução SES/MG nº 7.733 e 7.838) Fonte de Recurso 1.621 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)...................R$ 9.536,56

 

- Conta 19.785-8 – (Resolução SES/MG nº 7.731 e 7.837) Fonte de Recurso 1.621 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)........................R$ 41.264,22

 

- Conta 21.405-1 – (Resolução SES/MG nº 9.081, de 18 de outubro de 2023) Fonte de Recurso 1.621 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)........................................................R$ 76.534,59

 

- Conta 21.508-2 – (Resolução SES/MG nº 9.201, de 06 de dezembro de 2023) Fonte de Recurso 1.621 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)........................................................R$ 18.488,62

 

- Conta 22.183-X – (Resolução SES/MG nº 9.678, de 21 de agosto de 2024) Fonte de Recurso 1.621 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)........................................................R$ 45.514,59

 

- Conta 21.790-5 – (Resolução SES/MG nº 9.435, de 08 de abril de 2024) Fonte de Recurso 1.621 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)...................................................................R$ 12.432,31

(Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:

- 02.07.01.10.305.0022.2033 – Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

02.07.01.10.305.0022.2033.3.3.90.30 – Material de Consumo

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual..................R$ 266.598,48

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 15 de abril de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:8D2CA14E