ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ATOS NORMATIVOS
PORTARIA Nº 101, DE 12 DE MAIO DE 2025 NOMEIA OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO/MG.
PORTARIA Nº 101, DE 12 DE MAIO DE 2025
NOMEIA OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO/MG.
Considerando que o art. 104, §2º, incisos II e III, respectivamente, da Resolução nº 55 de 11 de julho de 2017, dispõe que são deveres dos Vereadores não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato e dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões de Comissão a que pertencer.
Considerando que o art. 116 da Resolução nº 55 de 11 de julho de 2017, prevê expressamente que o Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, a ética ou o decoro parlamentar estará sujeito a processo e as penalidades previstas no Código de Ética e de Decoro Parlamentar.
Considerando que o art. 21, inciso II, da Lei Orgânica, estabelece que perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório, às instituições vigentes.
Considerando a obrigatoriedade de observação da Representação Partidária na composição das Comissões Permanentes, que serão constituídas por 03 (três) membros, igual número de suplentes, respeitada a representação partidária ou bloco parlamentar, nos termos do art. 59 da Resolução nº 55 de 11 de julho de 2017.
Considerando, ainda, a Recomendação nº 02, de 01 de agosto de 2022, proveniente do inquérito civil nº MPMG-0481.22.000146-7, que diz expressamente que a TODOS os Vereadores em decorrência do múnus público que é atribuído aos agentes públicos integrantes do Poder Legislativo, é imposto o ônus de compor e velar pela regularidade dos trabalhos das comissões previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal como forma de bem desempenhar os encargos decorrentes da função de legislar.
O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, no uso da atribuição conferida pelo art. 49, da Resolução nº 55, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa de Leis; RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros efetivos e respectivos suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Patrocínio, com a seguinte composição:
Legislação, Justiça e Redação
Presidente: Lisandra Patrícia Di Lara Ferreira Nunes Reis
Relator: Humberto Donizete Ferreira
Membro: Alaércio Rodrigues Luzia
Presidente-suplente: Leandro Maximo Caixeta
Relator-suplente: Marcos Remis dos Santos Filho
Membro-suplente: Nelio Humberto Souza Marques
Finanças, Orçamento e Tributos
Presidente: Leandro Maximo Caixeta
Relator: Alexandre Vitor Castro da Cruz
Membro: Marcos Remis dos Santos Filho
Presidente-suplente: Raquel Aparecida Rezende Morais
Relator-suplente: Humberto Donizete Ferreira
Membro-suplente: Alcides Dornelas dos Santos
Obras, Política Urbana, Serviços Públicos, Administração e Segurança Pública:
Presidente: Marcos Remis dos Santos Filho
Relator: Alaércio Rodrigues Luzia
Membro: Paulo César de Lima Júnior
Presidente-suplente: Nelio Humberto Souza Marques
Relator-suplente: Alcides Dornelas dos Santos
Membro-suplente: Adriana Fátima de Paula Magalhães
Educação, Cultura, Ciência, Desporto, Turismo e Lazer
Presidente: Emerson Caixeta
Relator: Nelio Humberto Souza Marques
Membro: Paulo César de Lima Júnior
Presidente-suplente: Ricardo Antoni Rodrigues
Relator-suplente: Alaércio Rodrigues Luzia
Membro-suplente: Adriana Fátima de Paula Magalhães
Saúde, Meio Ambiente, Combate às Drogas e Combate ao Câncer
Presidente: Raquel Aparecida Rezende Morais
Relator: Alexandre Vitor Castro da Cruz
Membro : Adriana Fátima de Paula Magalhães
Presidente-suplente: Leandro Maximo Caixeta
Relator-suplente: Humberto Donizete Ferreira
Membro-suplente: Paulo César de Lima Júnior
Direitos Humanos e Sociais, Defesa do Consumidor, Defesa das Pessoas com Deficiência
Presidente: Emerson Caixeta
Relator: Lisandra Patrícia Di Lara Ferreira Nunes Reis
Membro: Alexandre Vitor Castro da Cruz
Presidente-suplente: Ricardo Antoni Rodrigues
Relator-suplente: Leandro Maximo Caixeta
Membro-suplente: Humberto Donizete Ferreira
Política Rural, Agropecuária, Indústria, Comércio, Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Micro e Pequenas Empresas
Presidente: Tulio Expedito de Castro
Relator: Alcides Dornelas dos Santos
Membro: Ricardo Antoni Rodrigues
Presidente-suplente: Raquel Aparecida Rezende Morais
Relator-suplente: Marcos Remis dos Santos Filho
Membro-suplente: Emerson Caixeta
Ética e Decoro Parlamentar
Presidente: Lisandra Patrícia Di Lara Ferreira Nunes Reis
Relator: Humberto Donizete Ferreira
Membros: Alcides Dornelas dos Santos, Marcos Remis dos Santos Filho e Nelio Humberto Souza Marques.
Presidente-suplente: Leandro Maximo Caixeta
Relator-suplente: Alexandre Vitor Castro da Cruz
Membros – suplentes: Paulo César de Lima Júnior, Alarrcio Rodrigues Luzia e Raquel Aparecida Rezende Morais.
Art. 2º As reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ocorrerão semanalmente, às quartas-feiras, às 14 horas, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Patrocínio.
Parágrafo único. As reuniões das comissões permanentes de mérito ocorrerão às quartas-feiras, entre 15 horas e 18 horas, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Patrocínio, a depender do teor dos projetos que já receberam o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela tramitação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 092 de 28 de abril de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio/MG, 12 de maio de 2025.
NÍKOLAS DE QUEIROZ ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio-MG
Publicado por:
Lucas Favalli Barbosa Viana
Código Identificador:8D3163A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/05/2025. Edição 4023
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