ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

ATOS NORMATIVOS
PORTARIA Nº 101, DE 12 DE MAIO DE 2025 NOMEIA OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO/MG.

PORTARIA Nº 101, DE 12 DE MAIO DE 2025

 

NOMEIA OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO/MG.

 

Considerando que o art. 104, §2º, incisos II e III, respectivamente, da Resolução nº 55 de 11 de julho de 2017, dispõe que são deveres dos Vereadores não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato e dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões de Comissão a que pertencer.

Considerando que o art. 116 da Resolução nº 55 de 11 de julho de 2017, prevê expressamente que o Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, a ética ou o decoro parlamentar estará sujeito a processo e as penalidades previstas no Código de Ética e de Decoro Parlamentar.

Considerando que o art. 21, inciso II, da Lei Orgânica, estabelece que perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório, às instituições vigentes.

Considerando a obrigatoriedade de observação da Representação Partidária na composição das Comissões Permanentes, que serão constituídas por 03 (três) membros, igual número de suplentes, respeitada a representação partidária ou bloco parlamentar, nos termos do art. 59 da Resolução nº 55 de 11 de julho de 2017.

Considerando, ainda, a Recomendação nº 02, de 01 de agosto de 2022, proveniente do inquérito civil nº MPMG-0481.22.000146-7, que diz expressamente que a TODOS os Vereadores em decorrência do múnus público que é atribuído aos agentes públicos integrantes do Poder Legislativo, é imposto o ônus de compor e velar pela regularidade dos trabalhos das comissões previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal como forma de bem desempenhar os encargos decorrentes da função de legislar.

O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, no uso da atribuição conferida pelo art. 49, da Resolução nº 55, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa de Leis; RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros efetivos e respectivos suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Patrocínio, com a seguinte composição:

Legislação, Justiça e Redação

Presidente: Lisandra Patrícia Di Lara Ferreira Nunes Reis

Relator: Humberto Donizete Ferreira

Membro: Alaércio Rodrigues Luzia

Presidente-suplente: Leandro Maximo Caixeta

Relator-suplente: Marcos Remis dos Santos Filho

Membro-suplente: Nelio Humberto Souza Marques

 

Finanças, Orçamento e Tributos

Presidente: Leandro Maximo Caixeta

Relator: Alexandre Vitor Castro da Cruz

Membro: Marcos Remis dos Santos Filho

Presidente-suplente: Raquel Aparecida Rezende Morais

Relator-suplente: Humberto Donizete Ferreira

Membro-suplente: Alcides Dornelas dos Santos

 

Obras, Política Urbana, Serviços Públicos, Administração e Segurança Pública:

Presidente: Marcos Remis dos Santos Filho

Relator: Alaércio Rodrigues Luzia

Membro: Paulo César de Lima Júnior

Presidente-suplente: Nelio Humberto Souza Marques

Relator-suplente: Alcides Dornelas dos Santos

Membro-suplente: Adriana Fátima de Paula Magalhães

 

Educação, Cultura, Ciência, Desporto, Turismo e Lazer

Presidente: Emerson Caixeta

Relator: Nelio Humberto Souza Marques

Membro: Paulo César de Lima Júnior

Presidente-suplente: Ricardo Antoni Rodrigues

Relator-suplente: Alaércio Rodrigues Luzia

Membro-suplente: Adriana Fátima de Paula Magalhães

 

Saúde, Meio Ambiente, Combate às Drogas e Combate ao Câncer

Presidente: Raquel Aparecida Rezende Morais

Relator: Alexandre Vitor Castro da Cruz

Membro : Adriana Fátima de Paula Magalhães

Presidente-suplente: Leandro Maximo Caixeta

Relator-suplente: Humberto Donizete Ferreira

Membro-suplente: Paulo César de Lima Júnior

Direitos Humanos e Sociais, Defesa do Consumidor, Defesa das Pessoas com Deficiência

Presidente: Emerson Caixeta

Relator: Lisandra Patrícia Di Lara Ferreira Nunes Reis

Membro: Alexandre Vitor Castro da Cruz

Presidente-suplente: Ricardo Antoni Rodrigues

Relator-suplente: Leandro Maximo Caixeta

Membro-suplente: Humberto Donizete Ferreira

Política Rural, Agropecuária, Indústria, Comércio, Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Micro e Pequenas Empresas

Presidente: Tulio Expedito de Castro

Relator: Alcides Dornelas dos Santos

Membro: Ricardo Antoni Rodrigues

Presidente-suplente: Raquel Aparecida Rezende Morais

Relator-suplente: Marcos Remis dos Santos Filho

Membro-suplente: Emerson Caixeta

 

Ética e Decoro Parlamentar

Presidente: Lisandra Patrícia Di Lara Ferreira Nunes Reis

Relator: Humberto Donizete Ferreira

Membros: Alcides Dornelas dos Santos, Marcos Remis dos Santos Filho e Nelio Humberto Souza Marques.

Presidente-suplente: Leandro Maximo Caixeta

Relator-suplente: Alexandre Vitor Castro da Cruz

Membros – suplentes: Paulo César de Lima Júnior, Alarrcio Rodrigues Luzia e Raquel Aparecida Rezende Morais.

Art. 2º As reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ocorrerão semanalmente, às quartas-feiras, às 14 horas, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Patrocínio.

Parágrafo único. As reuniões das comissões permanentes de mérito ocorrerão às quartas-feiras, entre 15 horas e 18 horas, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Patrocínio, a depender do teor dos projetos que já receberam o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela tramitação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 092 de 28 de abril de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Patrocínio/MG, 12 de maio de 2025.

 

NÍKOLAS DE QUEIROZ ELIAS

Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio-MG


Publicado por:
Lucas Favalli Barbosa Viana
Código Identificador:8D3163A8


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/05/2025. Edição 4023
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