ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ

Contratos

CONTRATOS - TERMO DE SUSPENSÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP)

TERMO DE SUSPENSÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP)

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) Nº 089/2026


ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Arapuá/MG


BENEFICIÁRIA / DETENTORA DA ARP: Casa de Carnes Ideal J&F Ltda

 

O Prefeito Municipal, Emílio dos Santos Boaventura Gondin, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do MANDO DE SEGURANÇA CIVEL Nº 1000491-29.2026.8.13.0555/MG, expede o presente:

 

TERMO DE SUSPENSÃO

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO


O presente termo tem por objeto a SUSPENSÃO total, da Ata de Registro de Preços nº 089/2026, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 020/2026, homologada em 19/10/2026, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS E DA ORDEM JUDICIAL

 

  1. O procedimento licitatório e a respectiva Ata de Registro de Preços foram objeto de determinação judicial oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba, nos autos do processo supracitado.

  2. Por meio da decisão judicial exarada em 21/10/2026, determinou-se a anulação do certame/ARP em razão do pedido de liminar formulado no bojo de mando de segurança impetrado por TH COMÉRCIO DE CARNES LTDA, em fase de atos praticados pelo PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ/MG e pelo PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPUÁ/MG, figurando como litisconsorte passiva necessária CASA DE CARNES IDEAL J&F LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS

 

  1. Ficam suspensos todos os atos decorrentes da referida Ata de Registro de Preços a partir da presente data, restando inexigíveis quaisquer obrigações futuras dela derivadas.

  2. Eventuais contratos, ordens de serviço ou notas de empenho emitidas com base na referida ARP deverão ser imediatamente revistos ou cancelados, nos termos do comando judicial.

  3. Notifique-se a empresa detentora da ARP, CASA DE CARNES IDEAL J&F LTDA, acerca do inteiro teor desta decisão.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

Determina-se a publicação do presente Termo de Anulação no Diário Oficial eletrônico do órgão, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Arapuá/MG, 05 de novembro de 2026

EMÍLIO DOS SANTOS BOAVENTURA GONDIN

Prefeito

ELVIS GONÇALVES BOAVENTURA

Pregoeiro


Publicado por:
Marcio Wanderson de Castro Galvão
Código Identificador:8D35E911