ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 019/2026 · Processo Licitatório nº 000053/2026
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Processo Administrativo |
Processo Administrativo nº 000053/2026 |
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Modalidade |
Pregão Eletrônico 019/2026 |
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Objeto |
Registro de preços para futura e eventual aquisição de vasilhames e utensílios de cozinha para atender as necessidades das secretarias municipais do Município de Naque/MG, a ser custeado com recursos próprios e vinculados. |
1. RELATÓRIO DO PROCESSAMENTO E EXAME DE CONFORMIDADE
Trata-se de procedimento licitatório autuado sob o nº 0053/2026, deflagrado na modalidade Pregão Eletrônico nº 019/2026, sob o Sistema de Registro de Preços (SRP), com o objetivo de selecionar proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de vasilhames e utensílios de cozinha destinados ao suprimento das secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Naque/MG.
No exercício do dever-poder de autotutela e controle hierárquico da legalidade, conveniência e oportunidade administrativa (art. 71 da Lei nº 14.133/2021), a Autoridade Superior procedeu à minudente análise dos autos, constatando:
• Regularidade Procedimental: A instrução processual observou com fidelidade a fase preparatória (Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Pesquisa de Preços), a publicidade do instrumento convocatório e o processamento eletrônico via Portal SCPI, nos termos do Decreto Federal nº 11.462/2023;
• Preclusão e Ausência de Recursos: Transcorridos os prazos regimentais, verificou-se a inexistência de manifestações recursais tempestivas por parte dos participantes, operando-se a preclusão administrativa;
• Vantajosidade e Economicidade: Os preços finais obtidos situam-se compatíveis e inferiores à média dos preços de mercado apurados pela administração municipal, assegurando vantajosidade econômico-financeira.
2. DISPOSITIVO DECISÓRIO DE HOMOLOGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
D E C I D E :
Art. 1º. HOMOLOGAR o julgamento e o resultado do procedimento licitatório deflagrado na modalidade Pregão Eletrônico nº 019/2026 (Processo Administrativo nº 0053/2026), com a ADJUDICAÇÃO dos 57 (cinquenta e sete) itens arrematados em favor da empresa MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 25.275.318/0001-06, pelo valor global de R$ 70.761,96 (setenta mil setecentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), conforme especificações constantes do Termo de Adjudicação e Anexo Único deste ato.
Art. 2º. CONVOCAR a empresa adjudicatária MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação oficial, comparecer ou assinar eletronicamente a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2026, sob pena das sanções cominadas no instrumento convocatório e no art. 90 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º. DETERMINAR a imediata publicação do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Naque/MG, em observância ao princípio da publicidade e eficácia dos atos administrativos (art. 94 da Lei 14.133/2021).
Art. 4º. ESTABELECER que a Ata de Registro de Preços terá vigência de 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação de seu extrato, podendo ser prorrogada na forma do da Lei Federal nº 14.133/2021.
Naque/MG, 17 de agosto de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:8D454E97