ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULARES – SERVIDOR PÚBLICO – PROVIDÊNCIAS

A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, consoante previsto nos incisos VI, VIII e XIII do art. 72 c/c o disposto no inciso I do Art. 98, ambos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o requerimento apresentado pelo servidor e, observando-se o poder diretivo conferido ao empregador para a fixação do período concessivo de férias; pelo disposto no parágrafo único do art. 108 da Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto Servidores Públicos Municipais), RESOLVE:

 

        Art. 1º – O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, estabelece o período concessivo de férias à servidora que menciona em relação ao período disposto nesta portaria.

 

Parágrafo Único. Concede-se período de férias regulamentares entre 21/12/2026 e 19/01/2027 para a servidora pública municipal Marina de Campos Oliveira, ocupante do cargo público de Agente Administrativo, matrícula funcional nº 1659-4, referente ao período aquisitivo de 19/08/2023 a 18/08/2024.

 

Art. 2º - O Departamento de Recursos Humanos deve promover o registro de férias concedido nesta portaria, os lançamentos devidos em razão da concessão do período de férias, além da inclusão sistema de recursos humanos e cópia deste ato devidamente publicado na pasta funcional da servidora para o devido registro.

 

Art. 3º - É expressamente vedado o início do gozo de férias sem a publicação do ato concessivo.

 

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 06 de novembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

     Marina Álvares da Silva

 Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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