ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1387
LEI N.º 1387/2014
“Dispõe sobre autorização de transferência de bens públicos para entidades filantrópicas por tempo determinado e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os bens públicos pertencentes do Município de Santa Margarida, vinculados ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS para entidades sem fins lucrativos situadas no âmbito deste Município.
Parágrafo Único - O disposto no Art. 1º somente ocorrerá mediante autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, instituído pela Lei Municipal nº 1.069/2005 c/c Lei Municipal nº 1.366/2014.
Art. 2º A transferência de que trata o Art. 1º somente será efetivada após a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (Noventa) dias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 15 de setembro de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:8D59317C