ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.862/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026

Reconhece o símbolo Internacional de Acessibilidade instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), e dispõe sobre sua adoção gradativa como diretriz de inclusão no Município de Lagoa Santa.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Lagoa Santa – MG, o Símbolo Internacional de Acessibilidade, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, como representação gráfica oficial das pessoas com deficiência, em substituição ao símbolo tradicional da cadeira de rodas.

 

Art. 2º A adoção gradativa do símbolo de que trata esta Lei fica estabelecida como diretriz de interesse público e poderá ser implementada pela Administração Pública Municipal direta e indireta, de forma progressiva, conforme a viabilidade orçamentária, técnica e administrativa, a ser definida em regulamentação própria.

 

Art. 3º A substituição do símbolo poderá ocorrer de forma preferencial nos seguintes contextos, conforme disponibilidade:

 

I – Placas de sinalização em prédios e serviços públicos;

 

II – Vagas de estacionamento reservadas;

 

III – Materiais institucionais, gráficos ou digitais;

 

IV – Sinalização de acessibilidade em áreas públicas;

 

V – Documentos, formulários e peças de comunicação institucional.

 

Art. 4º Nos casos em que a substituição imediata do símbolo não for viável, sua adoção poderá ocorrer de forma planejada e integrada às rotinas de reforma, manutenção ou reposição dos itens afetados, observando-se os princípios da economicidade e da eficiência.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, inclusive quanto à padronização visual, cronograma de aplicação e diretrizes técnicas, respeitando as normas da ONU e da legislação nacional de acessibilidade.

 

Art. 6º Esta Lei não cria obrigação de despesa imediata, devendo ser interpretada como instrumento de estímulo à inclusão, à representatividade e ao respeito à diversidade humana, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 10 de julho de 2025.

 

VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR

Vice-Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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