ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2023.
Altera a Lei Complementar nº 107, de 29 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica acrescido o inciso IV ao art. 106 da Lei Complementar nº 107, de 29 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 106. ...
...
IV - auxílio-saúde.”
Art. 2º Ficam acrescidos a Subseção IV e o art. 114-A à Seção II, do Capítulo IV, do Título III, da Lei Complementar nº 107, de 29 de dezembro de 2011, com as seguintes redações:
“Subseção IV - Do auxílio-saúde
Art. 114-A. Conceder-se-á auxílio-saúde aos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, verba de caráter indenizatório, paga, mensalmente, em pecúnia, para subsidiar, de forma parcial, as despesas com plano ou seguro de assistência à saúde privados, de livre escolha e responsabilidade do servidor.
§ 1º. O auxílio-saúde de que trata o caput deste artigo será devido:
I - aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves;
II - aos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo e restrito, da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dos Gabinetes dos Vereadores.
§ 2º. Não farão jus ao benefício os servidores que:
I - se encontrarem cedidos ou à disposição de outro órgão, com ônus exclusivo para o órgão cessionário;
II - recebam indenização da mesma natureza de qualquer outro órgão público, salvo se fizerem a opção de receber exclusivamente da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves;
III - estiverem em afastamento não remunerado.
§ 3º. O valor do auxílio-saúde será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
§ 4º. O valor correspondente ao auxílio-saúde não constitui base de cálculo para qualquer vantagem remuneratória.”
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01.001.2003.33.900811 - Auxílio-saúde
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Ribeirão das Neves/MG, 19 de Maio de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:8D60088B