ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 568/2017
Dispõe sobre o funcionamento de feiras itinerantes no Município de Catas Altas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas / MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para o funcionamento, no Município de Catas Altas, de feiras itinerantes com exposição e vendas de produtos industrializados e beneficiados, em logradouros públicos ou recintos fechados e dá outras providências.
Parágrafo único. Considera-se como feiras itinerantes a exposição temporária de caráter eventual de produtos organizados em estandes específicos com vendas a varejo ou atacado.
Art. 2º As pessoas jurídicas interessadas em organizar, promover, instalar e participar de feiras itinerantes, temporárias, bazares ou eventos similares de atuação direta no âmbito do comércio, ou ainda, de prestação direta de serviços ao usuário final no local do evento deverão previamente, requerer Alvará de Licença, Localização e Funcionamento.
§ 1º O alvará a que se refere o caput deste artigo deverá ser requerido individualmente por cada um dos participantes e não apenas pela pessoa jurídica organizadora ou promotora do evento.
§ 2º É vedada a participação, bem como, a realização do evento por pessoas jurídicas em cujo rol de atividades não conste a realização e participação de eventos dessa natureza.
§ 3º É vedada a veiculação por qualquer meio de publicidade e propaganda sem a prévia expedição do alvará previsto no caput deste artigo.
§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior incidirá multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por elemento de publicidade e propaganda, além da obrigação da retirada.
§ 5º O valor referido no parágrafo anterior será corrigido anualmente pelo INPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo.
Art. 3º As feiras itinerantes poderão ser realizadas em áreas abertas ou fechadas ao trânsito de veículos, ou ainda, em recintos fechados que não dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes, e dependerão de licença prévia da Administração Municipal observando o seguinte:
I - considera-se local aberto, para efeito desta Lei, os logradouros públicos ou áreas de terrenos dotados de infra-estrutura para tal fim;
II – considera-se local fechado, para efeito desta Lei, os galpões, salões, armazéns e similares, onde o acesso público possa ser controlado.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA
Art. 4º A licença de funcionamento e localização para realização de atividades ou eventos temporários, com exposição e/ou vendas de produtos industrializados e beneficiados a serem realizados no Município de Catas Altas, deverá obedecer as seguintes condições:
I – o Alvará de Licença, Localização e Funcionamento deverá ser requerido individualmente, tanto pelos expositores quanto da empresa promotora do evento, e protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data prevista para início de sua realização, devendo cada requerimento, conter:
a) razão Social;
b) ramo de atividade;
c) objetivos gerais e específicos do evento;
d) endereço onde pretende se instalar;
e) período no qual permanecerá em atividade;
f) público alvo.
II - o requerimento acima especificado deverá conter ainda cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) contrato social, estatuto social ou requerimento de empresário comprovante de firma individual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, ou do Estado de origem;
b) cartão e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
c) protocolo do pedido de licença da Vigilância Sanitária Municipal, nos casos em que os produtos e serviços dependam de inspeção sanitária para serem colocados ao consumo em geral;
d) certidão de viabilidade para instalação previamente emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação, em caso de evento a ser realizado em espaço público;
e) croquis do local do evento e, individualmente, de cada boxe, compartimento, estandes, barracas e demais unidades de vendas, alocados, separada e isoladamente;
f) vistoria e autorização do Corpo de Bombeiros, bem como, comprovação do pagamento da taxa de incêndio;
g) comprovação da existência de sanitários separados e com placas indicativas;
h) declaração do período e horário de funcionamento do evento;
i) comprovante do recolhimento de Taxa de localização e funcionamento;
j) Certidão Negativa de Débito da Fazenda Pública do Município de Catas Altas em nome do proprietário do imóvel onde irá se realizar o evento, assim como, do Promotor/Realizador do mesmo;
l) Contrato Social de cada expositor ou firma individual, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de origem;
§ 1º Protocolado o requerimento, a Administração terá prazo de 20 (vinte) dias para exigir a apresentação da documentação faltante necessária, deliberar sobre o pedido, e em caso positivo, expedir guias competentes.
§ 2º A realização do evento sem a devida autorização do Poder Público Municipal, ensejará aos participantes, organizador e expositores, multa correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de evento.
Art. 5º Cada participante do evento somente poderá comercializar produtos, serviços ou mercadorias que guardem identidade ou afinidade com seu contrato social.
§ 1º Quanto às mercadorias a serem comercializadas e/ou expostas, deverão ser apresentadas as respectivas notas fiscais, sempre que solicitadas.
§ 2º Quando da existência de produtos alimentares e derivados, deverão ser observadas as normas do Código Sanitário do Município e demais Leis pertinentes.
§ 3º Fica proibida a comercialização dos seguintes produtos;
a) fogos de artifícios e correlatos;
b) cigarros, de qualquer procedência;
c) bebidas alcoólicas a varejo e atacado;
d) artigos contrabandeados.
§ 4º As despesas necessárias para a instalação da Feira Itinerante, assim como os tributos devidos, serão de responsabilidade da empresa produtora e dos expositores, solidariamente.
§ 5º As Notas Fiscais de que trata o parágrafo 1º deste artigo deverão ser apresentadas à autoridade fiscal do Município sempre que solicitadas, a qualquer tempo, de forma a demonstrar a procedência dos produtos comercializados.
§ 6º A reincidência da infração prevista no parágrafo 5º deste artigo, mesmo em estandes diferentes, acarretará na paralisação das atividades do evento.
§ 7º O descumprimento de algum dos dispositivos deste artigo, ensejará na aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de evento, bem como, a interdição do estande.
Art. 7º Fica proibida a instalação de feiras itinerantes em prédios pertencentes ao Município ou sob sua administração.
§ 1º Excetuam-se da proibição contida no caput deste artigo, a realização de feiras promovidas pelo Poder Público Municipal, Entidades educacionais de ensino regular, Clubes de Serviços e Associações de agricultores familiares e similares, com sede social no Município, exclusivamente de produtos e serviços ligados às suas atividades afins.
§ 2º Poderão ser liberados prédios e locais públicos para realização de feiras que visem exposição e/ou vendas de produtos considerados de avanço tecnológico e indispensáveis ao progresso e ao desenvolvimento da indústria e do comércio local.
Art. 8º A expedição de Alvará de Licença, Localização e Funcionamento para realização de feiras itinerantes nos locais definidos no artigo 3º somente será deferida se atendidos, ainda, aos seguintes requisitos:
I - apresentação de “layout” ou planta baixa do local onde se pretender a realização do evento, com certificados de vistoria previamente fornecidos pelos órgãos competentes e pelo serviço de Vigilância Sanitária, no que diz respeito, respectivamente à segurança e higiene do recinto;
II - o local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas, para casos de emergências;
III - O local deverá ter fácil acesso para pessoas com deficiência física e aprovado pelo órgão competente da Administração Municipal;
IV - O local deverá possuir esquemas de segurança para garantia do bem estar e tranquilidade dos visitantes e expositores.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A promotora e os expositores, satisfeitos pressupostos para deferimento do Alvará de Funcionamento, recolherão aos cofres municipais a taxa correspondente de Fiscalização e Funcionamento para feiras livres itinerantes.
§ 1º A taxa mencionada no caput deste artigo será calculada por dia de funcionamento da feira, de acordo com o mencionado pelo realizador do evento na alínea “e” inciso I do artigo 4º, e será recolhida de acordo com o Código Tributário do Município.
§ 2º O alvará só será expedido, após comprovação do recolhimento das devidas taxas.
§ 3º As taxas mencionadas no caput serão devidas pelos expositores e realizador do evento, solidariamente.
Art. 13. As instalações para a realização do evento deverão estar concluídas com antecedência de pelo menos, 01 (um) dia útil de seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, sendo expressamente vedado o funcionamento do evento enquanto não ocorrer essa vistoria e a expedição do respectivo Alvará de Licença de localização e funcionamento.
Art. 14. Não será permitida a veiculação de qualquer propaganda ou divulgação do evento sem o devido Alvará de Localização e Funcionamento.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput isenta o Município de qualquer responsabilidade, não podendo o promotor do evento ou expositor, alegar prejuízo ou investimento no caso de indeferimento por parte da Administração Municipal ou outro órgão público, além das sanções administrativas cabíveis.
Art. 15. O Município poderá cassar o Alvará de Licença, Localização e Funcionamento, se houver descumprimento desta Lei.
Parágrafo único. O promotor de evento deverá verificar toda a documentação de seus participantes, pois em caso de descumprimento da legislação vigente o mesmo se tornará co-responsável pelo infrator e por suas penalidades.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas/MG, 28 de novembro de 2017
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:8D63A806