ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
DECRETO Nº 054/2026, 08 DE JUNHO DE 2026

INSTITUI O COMITÊ DE EQUIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o artigo 93 da lei Orgânica Municipal, resolve:

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Equidade no âmbito de Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de promover a equidade, a inclusão e o respeito à diversidade no ambiente institucional.

 

Art. 2º - O Comitê de Equidade tem como objetivos:

I – propor políticas, diretrizes e ações voltadas à promoção da equidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, pessoas com deficiência e demais dimensões da diversidade;

II – fomentar a cultura institucional inclusiva e livre de discriminação;

III – acompanhar e avaliar iniciativas e programas relacionados à equidade;

IV – sugerir medidas para prevenção e enfrentamento de práticas discriminatórias;

V – promover ações educativas, campanhas e capacitações sobre equidade e inclusão.

 

Art. 3º - O Comitê será composto por representantes dos seguintes seguimentos:

I – Maryane Araujo Pinheiro, População do campo e florestas;

II – Vanessa Almeida Brito, População negra;

III – Eli Gonçalves Dias Nascimento, Comunidade Quilombola;

III– Márcio Pereira de Oliveira, Gestão;

IV– Taynara Lopes Lacerda, Coordenadora da APS;

V– Robson Rodrigues Botelho, Conselho Municipal de saúde;

VI– Felipe Carneiro Lopes Silva, população LGBTQIAPN+

§1º Os membros serão designados por ato do(a) [autoridade competente].

 

§2º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 4º - Compete ao Comitê de Equidade:

I – elaborar seu plano de trabalho anual;

II – emitir recomendações e relatórios periódicos;

III – articular-se com outras instâncias internas e externas;

IV – propor normativas complementares, quando necessário.

 

Art. 5º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente extraordinariamente, convocado por seu(sua) coordenador(a), no mínimo uma vez por quadrimestre.

 

Art. 6º - A coordenação do Comitê será exercida por designação, com mandato de 2 anos, permitida recondução.

 

Art. 7º - O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temáticos para tratar de assuntos específicos.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto 050/2025 de 29 de abril de 2026, e demais disposições em contrário.

 

Cônego Marinho/MG, Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2026.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:8D66F8DC