ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA Nº 138/2026

Dispõe sobre a transição do Sistema Municipal de Regulação SISWEB para o sistema RegSolução, no âmbito do Componente Municipal de Regulação, Controle e Avaliação, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025, que institui a Política Nacional de Regulação em Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 6.656, de 7 de março de 2025, que estabelece a obrigatoriedade e periodicidade de envio de dados de Regulação Assistencial no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO a Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio – TFD no Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto nº 41, de 29 de março de 2016, que institui o Componente Municipal de Regulação, Controle e Avaliação;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Sistema Municipal de Regulação às legislações vigentes, visando maior eficiência, rastreabilidade, transparência, integração e segurança das informações em saúde;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a transição do sistema SISWEB para o sistema RegSolução, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e do Componente Municipal de Regulação, Controle e Avaliação.

Art. 2º A transição ocorrerá de forma gradual e em etapas, conforme cronograma abaixo:

I – ETAPA 1: Migração manual de dados do sistema SisWeb para o sistema Regsolução.

No período de 01 de junho a 30 de julho de 2026, o Componente Municipal de Regulação, Controle e Avaliação realizará a inserção das informações existentes no sistema SISWEB para o sistema RegSolução.

II – ETAPA 2: Restrição de utilização do SISWEB a partir de 18 de julho de 2026.

O sistema SISWEB deixará de ser utilizado externamente pelos serviços públicos, permanecendo seu acesso restrito à equipe do Componente Municipal de Regulação, Controle e Avaliação para fins administrativos, conferência e suporte à transição. Também estará disponível aos serviços da Rede Assistencial à Saúde (Prestadores do SUS).

III – ETAPA 3: Capacitação da Rede

No período de 20 a 24 de julho de 2026, a equipe do Componente Municipal de Regulação, Controle e Avaliação realizará capacitações referentes à operacionalização do sistema RegSolução aos Serviços Públicos de Saúde (Atenção Primária à Saúde e Especializada). Os serviços suplementares de saúde pública vinculados à rede assistencial farão a transição a partir de outubro de 2026, com cronograma a ser publicado.

IV – ETAPA 4: Implantação inicial do sistema RegSolução.

A partir de 03 de agosto de 2026, todas as inserções, solicitações, acompanhamentos e procedimentos regulatórios deverão ser realizados exclusivamente por meio do sistema RegSolução.

V – ETAPA 5: Compatibilização com o Ministério da Saúde.

A partir de outubro de 2026, o sistema RegSolução passará por compatibilização periódica com as bases de dados e diretrizes do Ministério da Saúde, com atualização trimestral.

VI – ETAPA 6: Implantação de acesso ao usuário por aplicativo em janeiro de 2027.

O sistema RegSolução disponibilizará aplicativo de acesso ao paciente, possibilitando ao usuário inserir solicitações diretamente na fila de regulação, as quais serão submetidas à triagem, análise técnica e regulação pelo Componente Municipal de Regulação, Controle e Avaliação, observando os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, com direcionamento à fila correspondente.

Parágrafo único. Os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS serão orientados quanto à utilização do novo sistema e de seu aplicativo de acesso nas Unidades de Saúde do Município, bem como por meio dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde.

VII – ETAPA 7: Transparência e publicação de filas.

A partir de janeiro de 2027, após apreciação do Conselho Municipal de Saúde, o sistema será adequado para publicação das filas de regulação, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a proteção e sigilo das informações dos usuários.

Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Saúde e do Componente Municipal de Regulação, Controle e Avaliação coordenar, monitorar e orientar todas as etapas do processo de transição, podendo emitir fluxos, protocolos, diretrizes, orientações técnicas e instrumentos complementares necessários à execução desta Portaria.

Art. 4º Todos os serviços vinculados à rede municipal de saúde e municípios referenciados, deverão colaborar com o processo de implantação e operacionalização do sistema RegSolução, observando os prazos e diretrizes estabelecidos nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 12 de junho de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:8D677DCF