ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE URUCUIA
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
PORTARIA N.º 019/2026
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE À SRA. HELENA PEREIRA DE ALMEIDA”
A Diretora Presidente do IPMUR – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Urucuia, Estado de MG, no uso de suas atribuições legais, e fundamentada no Artigo 40, §1º, III, b, da Constituição Federal de 1988, e art. 102 da Lei Municipal nº 723/2021 de 30 de março de 2021, que rege a previdência municipal, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, a Servidora Efetiva HELENA PEREIRA DE ALMEIDA, CPF nº 046.705.336-73, cargo Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº 285, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do IPMUR nº 012/2026.
Art. 2º Ressalta-se a forma de reajustamento da aposentadoria será nos mesmos moldes e datas realizadas pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Dos Proventos
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VERBA |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
VALOR |
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PROVENTOS |
Art. 1º, caput, Lei federal nº 10.887/2004 |
R$ 994,05 |
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COMPLEMENTO |
Art. 1º, §5º, Lei federal nº 10.887/2004 |
R$ 626,95 |
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VALOR TOTAL DOS PROVENTOS |
R$ 1.621,00 |
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Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01/09/2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Urucuia - MG, 01 de setembro de 2026.
ROSE ABIRRIAN NOBRE
Presidente do IPMUR
Publicado por:
Maysa Alves de Souza
Código Identificador:8D689651