ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.299/2.021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

“Revoga a Lei Municipal PM/Nº 3.124/2016 que Aprova Loteamento Urbano denominado Loteamento Copacabana e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal 3.124 de 09 de setembro de 2016, que aprovou o loteamento urbano denominado Loteamento Copacabana.

 

Art. 2º. Ficam desconstituídas todas as áreas do loteamento destinadas aos lotes, vias e logradouros públicos que foram incorporados ao perímetrodo Município de Santa Vitória-MG.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 30 de setembro de 2.021.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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