ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.049, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial na forma que especifica.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional de natureza especial, oriundo do repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais em virtude da situação de emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus - COVID-19, conforme Portaria MC nº 369/2020 GM/Ministério da Cidadania, no valor de R$ 340.740,00 (trezentos e quarenta mil setecentos e quarenta reais), nas seguintes dotações:

 

Órgão

06 – FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL

Unidade

01 – FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL

Sub - Unidade

01 – FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL

Função de Governo

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub - Função

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0009 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Projeto/Atividade

2.0945 – ENFRENTAMENTO COVID-19 - AÇÕES ASSISTENCIAIS

Nat. de Despesa

3.3.50.41.00 – Contribuições 

Fonte de Recursos

129 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)

R$ 230.400,00

 

Órgão

06 – FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL

Unidade

01 – FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL

Sub - Unidade

01 – FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL

Função de Governo

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub - Função

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0009 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Projeto/Atividade

2.0946 – ENFRENTAMENTO COVID-19 – MATERIAIS PARA AÇÕES ASSISTENCIAIS

Nat. de Despesa

3.3.90.30.00 – Material de Consumo 

Fonte de Recursos

129 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)

R$ 90.390,00

 

Órgão

06 – FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL

Unidade

01 – FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL

Sub - Unidade

01 – FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL

Função de Governo

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub - Função

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0009 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Projeto/Atividades

2.0947 – ENFRENTAMENTO COVID-19 – AQUISIÇÃO DE EPI’s

Nat. de Despesa

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos

129 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)

RS 19.950,00

 

Art. 2º Para abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, § 1º e § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado por fontes, com seu respectivo valor, no montante de R$ 340.740,00 (trezentos e quarenta mil setecentos e quarenta reais), repassados pela União Federal, por intermédio do Portaria MC nº 369/2020 GM/Ministério da Cidadania.

Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes nesses itens específicos.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 22 de Junho de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:8D6EA87A