ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.869/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.869/2026

 

Dispõe sobre a implementação e as diretrizes da Educação em Tempo Integral no Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Pirapora, revoga a Lei Municipal nº 2.685, de 2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA JORNADA ESCOLAR

 

Art. 1º Fica instituída e regulamentada, no Município de Pirapora, a Educação em Tempo Integral destinada aos estudantes matriculados no Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino, em consonância com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com a legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e com as Diretrizes Operacionais Nacionais vigentes.

 

Art. 2º A jornada escolar na Educação em Tempo Integral no Ensino Fundamental terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais em horas-relógio de atividades escolares formativas.

 

Parágrafo único. A jornada de que trata o caput deste artigo será desenvolvida em tempo único, contínuo e integrado, superando a fragmentação curricular e a dicotomia entre turno e contraturno, englobando a totalidade das práticas pedagógicas, vivências formativas e momentos de alimentação escolar.

 

Art. 3º A expansão progressiva da Educação em Tempo Integral obedecerá ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação, visando à universalização gradual do atendimento e observando as metas do Plano Municipal de Educação (PME), com prioridade de implantação para:

 

I - Unidades escolares situadas em territórios com índices mais elevados de vulnerabilidade social;

II - Comunidades tradicionais, periféricas e de maior demanda socioassistencial.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DA JUSTIÇA CURRICULAR

 

Art. 4º São princípios orientadores da Educação em Tempo Integral no Município de Pirapora:

 

I - A constituição de territórios educativos mediante articulação entre o espaço escolar e os equipamentos públicos de cultura, esporte, lazer e assistência, tais como praças, centros comunitários e bibliotecas públicas;

II - A intersetorialidade entre as políticas educacionais e sociais, com participação ativa da comunidade escolar e da sociedade civil organizada;

III - A valorização das experiências históricas de tempo integral articuladas às demandas pedagógicas contemporâneas;

IV - A integração institucional com instituições de ensino superior para a produção do conhecimento, pesquisa e formação inicial e continuada dos profissionais da educação.

 

Art. 5º A matriz curricular da Educação em Tempo Integral será orientada pelo princípio basilar da justiça curricular, com vistas à democratização do conhecimento e à valorização da diversidade social, étnica, cultural e territorial.

 

§ 1º Entende-se por justiça curricular a garantia da igualdade de acesso aos saberes historicamente acumulados, associada ao reconhecimento e à celebração das identidades, saberes locais, memórias e manifestações populares da comunidade de Pirapora.

 

§ 2º Para a consolidação da justiça curricular, a Rede Municipal de Ensino assegurará:

 

I - Superação de matrizes curriculares excludentes e eurocêntricas, com a integração transversal e obrigatória da educação para as relações étnico-raciais e da história e cultura afro-brasileira e dos povos originários;

II - Flexibilização pedagógica e universalização das práticas inclusivas, com atendimento qualificado aos educandos da Educação Especial e do Atendimento Educacional Especializado (AEE);

III - Enfrentamento sistemático a todas as formas de racismo, discriminação e preconceito de gênero, classe social, orientação sexual ou origem regional;

IV - Distribuição proporcional e equitativa dos recursos didáticos, tecnológicos e de infraestrutura, com priorização às unidades de maior vulnerabilidade socioeconômica.

 

Art. 6º Constituem objetivos precípuos da Educação em Tempo Integral:

 

I - Ampliar o tempo de permanência qualificada do educando no ambiente escolar, promovendo seu desenvolvimento cognitivo, socioemocional, físico e cidadão;

II - Implementar proposta pedagógica inovadora, alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Currículo Referência de Minas Gerais;

III - Garantir acesso democratizado às ciências, tecnologias, artes, esportes, patrimônio cultural e iniciação à pesquisa;

IV - Aperfeiçoar os indicadores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e os índices de alfabetização e letramento da rede pública municipal;

V - Estimular o protagonismo estudantil e fortalecer a corresponsabilidade entre escola, família e comunidade;

VI - Combater a infrequência, o abandono e a evasão escolar;

 

VII - Valorizar a participação de mestres de saberes locais e da cultura popular nas práticas pedagógicas complementares.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DO ESTUDANTE E DA OFERTA PEDAGÓGICA

 

Art. 7º Ficam assegurados aos estudantes matriculados na Educação em Tempo Integral:

 

I - Acompanhamento pedagógico focalizado em alfabetização, letramento e letramento matemático, horário estruturado de leitura e estudos orientados;

II - Inserção de atividades complementares de idioma estrangeiro, educação ambiental, cultura digital e direitos humanos;

III - Fornecimento obrigatório e gratuito de, no mínimo, 3 (três) refeições balanceadas diárias, supervisionadas por profissionais de nutrição, adequadas ao atendimento das necessidades da jornada contínua;

IV - Transporte escolar gratuito, prioritariamente voltado aos discentes residentes na zona rural;

V - Acesso a espaços educacionais adequados, na própria unidade escolar ou mediante uso articulado de equipamentos públicos conveniados.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO, AVALIAÇÃO E COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS

 

Art. 8º A coordenação geral da Educação em Tempo Integral incumbe à Secretaria Municipal de Educação, cabendo-lhe a interlocução intersetorial com os órgãos municipais de esporte, cultura, meio ambiente, saúde e assistência social, bem como a celebração de parcerias com entidades públicas e privadas.

 

Art. 9º À Secretaria Municipal de Educação, no âmbito da política de Educação Integral, compete:

I - Coordenar e monitorar as ações pedagógicas e a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE);

II - Submeter anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório circunstanciado sobre os resultados e a expansão da política pública;

III - Disponibilizar recursos orçamentários, materiais pedagógicos e suporte estrutural às unidades participantes;

IV - Executar formação continuada em serviço para equipes gestoras, docentes e profissionais de apoio escolar;

V - Gerir sistemas contínuos de avaliação de desempenho discente, clima escolar e índices de permanência.

 

Art. 10 As unidades escolares integrantes do modelo de tempo integral compete:

 

I - Adequar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) e Regimentos Internos às diretrizes desta Lei;

II - Organizar os tempos, turmas e rotinas diárias sob a perspectiva de tempo único e integrado;

III - Exercer a busca ativa e o controle rigoroso da frequência discente, mitigando causas de evasão escolar;

IV - Conduzir avaliações formativas focadas na superação das defasagens de aprendizagem.

 

CAPÍTULO V

DO QUADRO DE PESSOAL E DO MAGISTÉRIO

 

Art. 11 O quadro de profissionais em exercício nas unidades de Educação em Tempo Integral será integrado preferencialmente por servidores efetivos do Magistério Público Municipal de Pirapora.

 

§ 1º A atuação docente poderá dar-se por lotação de cargo efetivo ou mediante ampliação temporária de jornada semanal de trabalho, consoante critérios definidos em regulamento e nos termos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.

 

§ 2º As funções de gestão, coordenação e assessoramento pedagógico observarão os cargos e gratificações previstos no quadro funcional do Município, vedada a concessão de benefícios pecuniários sem expressa autorização legislativa.

 

§ 3º Os servidores de suporte operacional e administrativo (secretaria, apoio, higienização e alimentação escolar) serão integrados aos planos formativos e às ações comunitárias do Projeto Político-Pedagógico.

 

CAPÍTULO VI

DO ACESSO, MATRÍCULAS E CRITÉRIOS DE EQUIDADE

 

Art. 12 As matrículas na Educação em Tempo Integral serão formalizadas pelos pais ou responsáveis legais do estudante, com foco na garantia da permanência escolar.

 

Art. 13 Os processos de oferta de vagas e preenchimento de matrículas respeitarão o princípio da equidade e da universalização do direito à educação, vedada a aplicação de processos seletivos classificatórios ou restritivos.

 

Parágrafo único. Na expansão progressiva da rede, terão preferência de atendimento as famílias inscritas em programas de transferência de renda e educandos pertencentes a territórios em vulnerabilidade, resguardando-se a proporcionalidade étnico-racial da população local com base em dados censitários e pesquisas setoriais do Município.

 

CAPÍTULO VII

DO FINANCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO

 

Art. 14 As despesas operacionais e de custeio para execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, observados os ditames da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 1º Em estrita conformidade com o disposto no art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, o Município de Pirapora destinará, no mínimo, 4% (quatro por cento) dos seus recursos do FUNDEB para a criação, manutenção e desenvolvimento das matrículas em tempo integral na Educação Básica.

 

§ 2º O custeio das despesas poderá ser complementado com repasses da União, transferências do Ministério da Educação - MEC, convênios com o Estado de Minas Gerais e emendas parlamentares federais e estaduais.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 15 Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Lei serão resolvidos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, ouvida a Procuradoria-Geral do Município no tocante à legalidade.

 

Art. 16 O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, os aspectos operacionais necessários à fiel execução desta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias.

 

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.685, de 2024.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.869/2026

 

Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 26 de outubro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
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