ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.320 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.320

 

Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no Município de São Lourenço e contém outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. A presente Lei tem por objetivo regulamentar a concessão de benefícios eventuais, nos termos da Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social.

 

Art. 2º. Os Benefícios Eventuais são modalidades de previsão de proteção social, de caráter suplementar e temporário, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social, prestados aos cidadãos e às famílias em situação de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, com fundamento nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, sendo gestados e concedidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

§ 1º. Na comprovação das necessidades para a concessão de benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

§ 2º. O critério para a concessão dos benefícios eventuais será a comprovação de renda familiar mensal per capta igual ou inferior a 1/4 de salário mínimo vigente no país.

 

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 3º. Os Benefícios Eventuais deverão atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:

 

I - integração à rede de serviços socioassistenciais com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

II - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

III - afirmação dos benefícios eventuais como direito à cidadania;

IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

V - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas financeiras ou compensações posteriores;

VI - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social;

VII - ampla divulgação dos critérios para sua concessão.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.320

Folha 02

 

SEÇÃO II

DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 4º. Para fins de concessão dos Benefícios Eventuais, serão estabelecidos os seguintes critérios:

 

I - estes benefícios serão destinados para demandatários inscritos e acompanhados pela Política Pública de Assistência Social do Município de São Lourenço;

II - renda familiar per capta igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente no país;

III - cadastro válido e atualizado da família no Cadastro Único para programas federais do Governo Federal, devidamente comprovado pelo número de identificação social - NIS;

IV - realização de estudo socioeconômico da família, com parecer do profissional do serviço social e com base nos critérios estabelecidos no LOAS, que servirão como instrumentos de avaliação da viabilidade da concessão do benefício solicitado.

 

Parágrafo Único. O estudo de que trata o inciso IV deste artigo poderá ser dispensado em caso de o indivíduo e sua família encontrarem-se em acompanhamento pelas equipes de referência do SUAS, no âmbito do Município de São Lourenço.

 

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 5º. São modalidades de Benefícios Eventuais:

 

I - Cesta Básica (Auxílio Alimentação);

II - Auxílio Transporte;

III - Auxílio Moradia;

IV - Auxílio Energia Elétrica.

 

SEÇÃO I

DA CESTA BÁSICA (AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO)

 

Art. 6º. Os benefícios na forma de auxílio alimentação constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, que visa o atendimento das necessidades básicas dos munícipes e das famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios estabelecidos no Art. 2º desta lei.

 

§1º. O auxílio alimentação, no âmbito do Município de São Lourenço, será concedido na forma de cesta básica, de acordo com o plano de atendimento familiar elaborado pelo profissional técnico de referência das respectivas famílias, e seu fornecimento será em valor não excedente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente.

 

§2º. O benefício constante do caput somente poderá ser concedido através do fornecimento de gêneros alimentícios, vedada qualquer forma de concessão em espécie.

 

Continua folha 03

 

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Folha 03

 

§3º. auxílio alimentação, no âmbito do Município de São Lourenço, será concedido na forma de cesta básica, de acordo com o plano de atendimento familiar elaborado pelo profissional técnico de referência das respectivas famílias.

 

§4º. O benefício eventual de que trata o "caput" deste artigo será concedido por tempo determinado a ser regulamentado em decreto, que preverá, ainda, os critério para a prorrogação do benefício.

 

Art. 7º. Para requerimento e acesso ao benefício de Auxílio Alimentação, deverá ser constatado o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei.

 

§ 1º. Os indivíduos e suas famílias que receberem cesta básica serão encaminhados a programas e oficinas que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional, com vistas à inclusão ao mercado de trabalho.

 

§ 2º. A recusa à participação em programas e oficinas, assim como a negativa de acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS ou CREAS, a ausência reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento socioassistencial dos indivíduos acarretará a suspensão da concessão do benefício de cesta básica, que só será restabelecido mediante avaliação do caso por profissional de Serviço Social.

 

SEÇÃO II

DO AUXÍLIO TRANSPORTE

 

Art. 8º. O Benefício Eventual na forma de Auxílio Transporte constitui-se em fornecimento de passagens de transporte rodoviário intermunicipal para usuários da Assistência Social nas situações que são consideradas emergenciais e/ou que impossibilitem a reinserção familiar e comunitária.

 

Art. 9º. O auxílio transporte intermunicipal é a concessão de única passagem conforme critérios já estabelecidos no Art. 2º desta Lei, salvo casos avaliados pelos profissionais técnicos, bem como demandas de migrantes em situação de rua e/ou vulnerabilidade social.

 

Parágrafo Único. O auxílio transporte municipal, será devido nas seguintes situações:

 

a) retomo a cidade origem;

b) deslocamento de familiares para visitas ao jovem em cumprimento de medidas socioeducativas restritivas de liberdade fora do município.

 

SEÇÃO III

DO AUXÍLIO MORADIA (ALUGUEL SOCIAL)

 

Art. 10. O Benefício Eventual na forma de Auxílio Moradia (aluguel social) diz respeito às provisões de acesso destinadas à moradia de famílias ou indivíduos em situação de risco ou vulnerabilidade social, capazes de atender as necessidades vitais básicas do ser humano, na modalidade de Aluguel Social.

 

Continua folha 04

 

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Folha 04

 

Art. 11. O Aluguel Social constitui-se na locação de imóvel através de contrato administrativo firmado entre o Município de São Lourenço e particulares para servir de residência à família ou indivíduo beneficiário, por tempo determinado e não superior a 1 (um) ano, e terá seu valor máximo estabelecido em meio salário mínimo vigente no país.

 

Art. 12. O Aluguel Social será concedido nos casos:

 

I - de destruição parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de Situação de Calamidade Pública;

II - de necessidade de reassentamento de famílias residentes em áreas de risco ambiental;

III - de destruição parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, em virtude de acidentes causados por ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público ou por concessionárias de serviços públicos;

IV - de inviabilização do uso ou acesso ao imóvel residencial do beneficiário, em virtude de acidentes causados por ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público ou por concessionárias de serviço púbico;

V - de reassentamento de famílias em situação de risco e de vulnerabilidade social.

 

§ 1º. Fica vedado o uso do Aluguel Social para quaisquer outras situações não indicadas neste artigo.

 

§ 2º. O prazo previsto no Art. 11 desta Lei poderá ser aumentado por mais um ano ou diminuído nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade púbica formalmente decretada pela Defesa Civil do Município de São Lourenço, como também por parecer fundamentado do profissional do Serviço Social.

 

Art. 13. Durante a vigência do contrato de Aluguel Social, são deveres do proprietário do imóvel:

 

I - entregar ao beneficiário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II - garantir, durante o tempo do contrato, o uso manso e pacífico do imóvel locado;

III - responder pelos vícios ou defeitos anteriores ao contrato.

 

Art. 14. Durante a vigência do contrato de Aluguel Social, são deveres do beneficiário:

 

I - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e como estabelecido no contrato, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu, vedada a sublocação a qualquer título;

II - restituir o imóvel, findo o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal;

III - levar imediatamente ao conhecimento do proprietário o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

IV - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

V - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

 

Continua folha 05

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.320

Folha 05

 

VI - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública;

VII - pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica e gás, água e esgoto.

 

Art. 15. Os indivíduos ou famílias que forem beneficiadas pelo aluguel social deverão ser incluídos em programas e projetos de habitação de interesse social desenvolvidos por órgãos públicos.

 

Art. 16. Os contemplados pelo aluguel social deverão ser acompanhados pela equipe de referência do CRAS ou CREAS.

 

Parágrafo Único. A recusa do acompanhamento, a ausência reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento socioassistencial pelas equipes de referência, bem como a sublocação do imóvel acarretará a suspensão do benefício, que só será restabelecido mediante avaliação do caso por profissional do Serviço Social.

 

SEÇÃO IV

DO AUXÍLIO ENERGIA ELÉTRICA

 

Art. 17. O Benefício Eventual na forma de Auxílio Energia Elétrica constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da Assistência Social por meio de pagamento das faturas de energia elétrica referentes ao consumo das famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

 

Parágrafo Único. O Auxílio Energia Elétrica será viabilizado por meio de requerimento junto ao CRAS ou CREAS e mediante análise e parecer do técnico de referência.

 

Art. 18. Os critérios para concessão do benefício de que trata esta seção são os mesmos mencionados no Art. 4º desta lei.

 

Art. 19. O auxílio energia elétrica será concedido em valor não excedente a 15 % do salário mínimo federal vigente.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. Conforme previsto na Resolução nº. 39/2010 pelo CNAS, não são provisões da Política de Assistência Social os itens referentes à órteses, próteses, cadeiras de roda, muletas, óculos, leites, dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidade de uso, medicamentos, pagamentos de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transportes de doentes e outros itens inerentes à área de saúde.

 

Art. 21. Caberá ao órgão responsável pela Política de Assistência Social:

 

Continua folha 06

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.320

Folha 06

 

I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento, exceto nas situações de emergência e calamidade pública cuja responsabilidade cabe à Defesa Civil;

II - A realização de estudos de realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão.

 

Art. 22. Os Benefícios Eventuais serão regulados por esta Lei Municipal em consonância com a LOAS e demais legislações, estaduais e federais, que sobrevierem.

 

Art. 23. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Município de São Lourenço.

 

Art. 24. As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, ocorrerão por conta do fundo municipal de Assistência Social, devendo constar dotação orçamentária própria consignada no orçamento anual.

 

Parágrafo Único. Em caso de insuficiência fazendária da dotação referida no caput deste artigo, as despesas dos Benefícios concedidos em virtude desta Lei correrão sob dotação alternativa.

 

Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de abril de 2018.

 

LEONARDO DE BARROS SANCHES

Prefeito Municipal

 

DANIEL DONATO NUNES

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 2.880/2018

LBS/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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