ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.790/2026

DECRETO Nº. 1.790, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

 

Dispõe sobre a proibição da utilização, da distribuição e da venda de bebidas em recipientes de vidro, e estabelece horário de encerramento dos shows artísticos, por ocasião da XXVII Festa do Cafeicultor de Caparaó.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto no art. 107 da Lei Complementar Municipal nº. 21, de 18 de dezembro de 2015 – Código de Posturas do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica proibida a utilização, a distribuição e a venda de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro, incluídos copos para consumo pessoal, por ocasião da XXVII Festa do Cafeicultor de Caparaó, na área de realização (Parque de Eventos Prefeito Antônio Xavier da Costa) e no entorno do evento.

 

Parágrafo único. A proibição de que trata o caput estende-se a bares, barracas eventuais e vendedores ambulantes.

 

Art. 2º Fica estabelecido o horário máximo de 4h (quatro horas) para encerramento dos shows musicais e atividades relacionadas à XXVII Festa do Cafeicultor de Caparaó, não podendo permanecer ligado qualquer equipamento sonoro após o encerramento do evento festivo.

 

Art. 3º O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeita o infrator, pessoa natural ou jurídica, às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, sem prejuízo da configuração do fato como crime de desobediência (art. 330 do Código Penal Brasileiro).

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 11 de agosto de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:8D892792