ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI 1045 DE 2025

LEI Nº,1045/2.025

 

“Dispõe sobre a criação e estruturação da Procuradoria Geral do Município de Rubelita/MG, nos termos instituidos pela Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I

DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta lei cria e estrutura a Procuradoria Geral do Município de Rubelita/MG, instituição permanente, vinculada à tutela do interesse público no Estado Democrático de Direito, cuja função é essencial à justiça e ao regime de legalidade da administração pública, a qual obedecerá ao regime jurídico especial estabelecido por esta Lei.

Art. 2º A Procuradoria Geral do Município integra a administração superior da Administração Direta do Município de Rubelita, com subordinação direta ao Chefe do Poder Executivo, respeitada a independência funcional dos procuradores.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS

Art. 3º Compete à Procuradoria Geral a representação judicial e extrajudicial do Município, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos lançados em dívida ativa, bem como a prestação de consultoria e assessoramento jurídico, quando solicitado pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º A Procuradoria Geral será dirigida pelo Procurador Geral do Município.

§1º O Procurador Geral do Município será noemado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§2º O Procurador Geral do Município terá o mesmo tratamento, prerrogativas e representação dos secretários municipais, com regime remuneratório próprio.

Art. 5º A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município dar-se-á na ordem abaixo especificada:

CARGO

Nº DE CARGOS

REMUNERAÇÃO

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

1

Conforme Art. 1º, Anexo I-A e Anexo I-B, CC-XII, da Lei Municipal 968, de 20 de abril de 2022.

PROCURADOR MUNICIPAL

1

Conforme Art. 1º, Anexo I-A e Anexo I-B, CC-XI, da Lei Municipal 968, de 20 de abril de 2022.

UNIDADES DE APOIO – demais servidores e/ou estagiários lotados na Procuradoria Geral

A critério da Administração

Conforme legislação municipal específica

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 6º O Procurador Geral do Municipio exercerá a direção superior da Procuradoria Geral, cabendo-lhe a chefia da instituição, bem como a competência para, em nome do Município, propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, podendo interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte.

Parágrafo Único – O Procurador Geral do Municipio pode delegar expressamente suas competências a qualquer um dos Procuradores, responsabilizando-se solidariamente pelos atos por estes praticados.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR GERAL

Art. 7º São atribuições do Procurador Geral do Município:

I – Chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;

II – Despachar diretamente com o Prefeito;

III – Propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da Administração Direta;

IV – Receber citações, intimações e notificações nas ações propostas em face do Município de Rubelita;

V – Autorizar, desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, na forma da Lei;

VI – Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso;

VII – Apresentar ao Prefeito proposta de arguição de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;

VIII – Propor ao Prefeito a abertura de concursos para provimento de cargos de Procurador do Município;

IX – Editar instruções normativas sobre o funcionamento da Procuradoria Geral do Municipio;

X – Dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da Procuradoria Geral do Município;

XI – Requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria Geral do Município;

XII – Tomar iniciativa referente à matéria da competência da Procuradoria Geral do Município;

XIII – Atribuir normatividade a pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Município, comunicando sua iniciativa ao Prefeito;

XIV – Encaminhar ao Prefeito, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;

XV – Indicar ou designar Procurador para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria Geral do Município;

XVI – Criar o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município;

XVII – Autorizar:

a) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável, nas hipóteses reguladas através de decreto;

b) a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contraindicada a medida em face da jurisprudência ou outros motivos relevantes perante a análise concreta do caso;

c) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado.

Parágrafo Único – O Procurador Geral do Município representará o Município judicialmente e/ou extrajudicialmente.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR MUNICIPAL

Art. 8º A Procuradoria Geral do Município atuará através do quadro de Procuradores, a qual incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Procurador Geral, o exercício, independentemente de instrumento de mandato, dos seguintes poderes:

I – Zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Orgânica Municipal, bem como pelos preceitos fundamentais delas decorrentes;

II – Representar o Município de Rubelita e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, ressalvadas as competências do Procurador Geral;

III – Propor ação, desistir, confessar e compromissar, quando expressamente autorizado pelo Procurador Geral;

IV – Receber e dar quitação;

V – Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhes sejam submetidas pelo Procurador Geral do Municipio;

VI – Assessorar a Administração Pública Municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município;

VII – Promover a cobrança de dívida ativa do Município, quando encaminhada pela secretaria responsável;

VIII – Preparar as informações que devam ser prestadas em Mandado de Segurança pelo Prefeito e demais autoridades municipais;

IX – Propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador Geral, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;

X – Requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, tendo prioridade de atendimento;

XI – Zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos;

XII – Prestar consultoria jurídica à administração pública municipal;

XIII – Desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos;

XIV – Propor orientação jurídico-normativa para a Administração Pública Municipal; e

XV – Desistir de recursos judiciais, quando autorizado pelo Procurador Geral.

§1º Não faz parte das atribuições do Procurador a defesa judicial dos servidores, ainda que demandados em razão de ato praticado no exercício de suas funções, exceto na hipótese do inciso VIII do caput, ou em outros casos expressamente previstos em lei.

§2º Os Procuradores têm independência técnica e funcional em relação a outros órgãos do Poder Executivo Municipal para exercer livremente suas atribuições, de acordo com as regras e limites previstos nesta Lei e nas normas e princípios que regem a Administração Pública.

TÍTULO II

DO REGIME JURÍDICO, DOS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS DO PROCURADOR MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO

Art. 9º O regime jurídico da carreira de Procurador do Município é o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Rubelita, exceto quanto ao disposto nesta Lei.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS

Art. 10 Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos procuradores do Município os direitos, garantias e prerrogativas concedidas aos advogados em geral, conforme disposto no §1º do art. 3º e nos arts. 22 e 23, todos da Lei Federal no 8.906, de 4 de julho de 1994 e suas alterações.

Art. 11 A jornada de trabalho dos Procuradores Municipais será de 30 (trinta) horas semanais, com jornada de 06 (seis) horas diárias e ininterruptas.

§1º Não haverá limite diário de horas na realização de serviços externos, tais como a participação em audiências e julgamentos judiciais, pesquisas, verificações e diligências em cartórios judiciais e extrajudiciais, unidades e órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal.

§2º O membro efetivo investido no cargo de Procurador Municipal, não terá direito a remuneração por serviço extraordinário (hora-extra).

§3º Na jornada de trabalho do Procurador Municipal será permitida a compensação de horário desde que haja autorização por parte do Procurador-Geral do Município.

Art. 12 Constituem prerrogativas do Procurador Municipal, dentre outras:

I – Inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da independência funcional;

II – Usar as insígnias privativas da Procuradoria Geral do Município;

III – Não estar sujeito à intimação ou à convocação, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou órgão de direção da Procuradoria Geral do Município, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais;

IV – Acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos do Município, com direito à retificação e à complementação dos dados, se for o caso;

V – Ser ouvido como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia e hora previamente ajustados com o juiz ou autoridade competente;

VI – A utilização exclusiva do designativo Procurador Jurídico no âmbito da administração pública municipal, observadas as ressalvadas legais;

VII – Agir em defesa da observância dos princípios e normas das Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal;

VIII – Fazer recomendações aos órgãos da administração pública municipal para maior celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;

IX – Requisitar a entidades públicas ou privadas informações escritas, expedientes e processos administrativos, traslados, documentos em geral, cópias, inclusive autenticadas, diligências, esclarecimentos, ter acesso a sistemas e arquivos informatizados, assim como adotar outras medidas que entender necessárias a instruir processos ou procedimentos em que oficie, observados os trâmites legais próprios quanto ao sigilo bancário, telefônico e fiscal;

X – Requisitar a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios judiciais ou extrajudiciais ou de quaisquer outras repartições públicas, bem como a realização de perícias e de atividades específicas e serviços temporários de servidores da Administração Pública Municipal, necessários ao exercício de suas funções;

XI – Ter a palavra, pela ordem, perante qualquer juízo ou tribunal, para replicar acusação ou censura que lhe tenham sido feitas;

XII – Exercer, nos termos das Constituições Federal e Estadual, a função essencial à justiça e ao regime da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, gozando, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei;

XIII – Prioridade absoluta, no que diz respeito à tramitação dos processos referentes a pedidos de informação e diligência formulados perante qualquer órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

XIV – Ter livre acesso a todos os prédios, serventias, salas e logradouros públicos municipais;

XV – Utilizar-se dos meios de comunicação municipais quando o interesse do serviço o exigir.

Parágrafo Único – As garantias e prerrogativas do Procurador do Município são inerentes ao exercício de suas funções e são irrenunciáveis.

Art. 13 Ao Procurador do Município é assegurado ainda a irredutibilidade de vencimentos, nos termos da Constituição Federal.

TÍTULO III

DO INGRESSO, DA GRATIFICAÇÃO POR CONHECIMENTO, PROMOÇÕES, VENCIMENTOS E HONORÁRIOS DO QUADRO GERAL DE PROCURADORES

CAPÍTULO I

DO INGRESSO, DA GRATIFICAÇÃO POR CONHECIMENTO, PROMOÇÕES E HONORÁRIOS DO QUADRO GERAL DE PROCURADORES

SEÇÃO I

DO INGRESSO

Art. 14 O cargo de Procurador do Município será provido mediante aprovação em concurso público de provas, objetiva e subjetiva, e títulos, cuja abertura será de iniciativa do Chefe do Poder Executivo precedida de manifestação do Procurador Geral do Município.

Art. 15 São requisitos específicos para o ingresso no cargo de Procurador Jurídico, além dos demais legalmente aplicáveis para a investidura no serviço público:

I – Graduação em Direito;

II – Estar inscrito como Advogado na Ordem dos Advogados do Brasil;

III – Comprovar, no mínimo, 02 (dois) anos de prática forense;

IV – Possuir conduta social e profissional ilibada;

V – Não registrar antecedentes criminais por, no mínimo, 05 (cinco) anos anteriores à nomeação;

VI – Não ter sofrido penalidade de demissão do serviço público nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à nomeação, abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e

VII – Não ter sido considerado inapto ou reprovado em estágio probatório em cargo de carreira jurídica nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à nomeação, abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 16 São deveres funcionais do Procurador Jurídico Municipal, além de outros previstos na Constituição Federal e na lei do Estatuto do Servidor Público:

I – Manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo;

II – Desempenhar com zelo, dedicação e presteza as suas funções;

III – Observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional;

IV – Atender aos expedientes administrativos e forenses e participar das audiências, diligências e demais atos;

V – Indicar os fundamentos fáticos e jurídicos em seus pronunciamentos;

VI – Respeitar a ética profissional, na forma prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil;

VII – Atender quando necessário, prestar esclarecimentos e tratar com urbanidade as partes, as testemunhas, os servidores, os munícipes e as pessoas em geral;

VIII – Guardar sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;

IX – Declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

X – Acatar, no plano administrativo, as decisões e os atos normativos dos órgãos de Direção Superior, salvo quando manifestamente ilegais; e

XI – Zelar pelo Direito e pelo prestígio da Justiça, pela dignidade de suas funções e por suas prerrogativas.

Art. 17 É vedado ao Procurador Municipal:

I – Exercer qualquer outra função pública, salvo a de magistério;

II – Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou da função;

III – Participar da administração de sociedade empresarial, exceto como cotista ou acionista;

IV – Participar de banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;

V – Atuar como procurador ou intermediário em órgãos ou entidades públicas do Município de Rubelita, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;

VI – Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

VII – Utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares; e

VIII – Não atender, injustificadamente, convocações dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral do Município ou não comparecer, injustificadamente, às reuniões de trabalho, de Sindicâncias ou Processos Administrativos, e de demais Comissões ou Grupos de Trabalho ou Estudo em que represente a Procuradoria-Geral do Município.

Parágrafo Único – A advocacia privada, pelo Procurador Municipal, não poderá ser exercida nas causas em que, por lei ou em razão do interesse, aconteça a atuação de qualquer dos entes públicos do Município.

Art. 18 O Procurador Municipal exerce função essencial à Justiça, sendo-lhes assegurados os direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos Advogados em geral.

SEÇÃO II

GRATIFICAÇÃO POR CONHECIMENTO

Art. 19 No âmbito da Procuradoria Geral do Município fica instituída a gratificação por conhecimento que visa à valorização da qualificação profissional do Procurador, indispensável à administração da justiça nesta municipalidade, e observará a gratificação de:

I – 10% quando o servidor ocupante do cargo de Procurador Municipal apresentar certificado de conclusão de curso de pós-graduação, expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC, limitado a 02 certificados;

II – 15% quando o servidor ocupante do cargo Procurador Municipal apresentar certificado de conclusão de curso de mestrado;

III – 20% quando o servidor ocupante do cargo Procurador Municipal apresentar certificado de conclusão de curso de doutorado.

§1º O Procurador Municipal poderá apresentar requerimento de gratificação por conhecimento com as informações e certificações pertinentes, ao setor de Recursos Humanos do Município, o qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada.

§2º Juntamente com o requerimento de gratificação deverão ser apresentados o original ou cópia devidamente autenticada dos documentos comprobatórios.

§3º Para efeito da concessão da gratificação nos casos previstos neste cargo, serão considerados os cursos de pós-graduação, mestrado e/ou doutorado em áreas que guardem relação com a atuação do procurador, realizados ou iniciados antes ou depois da entrada em vigência desta Lei, desde que seja por instituição oficial, devidamente reconhecida e credenciada ao Ministério da Educação (MEC).

SEÇÃO III

DAS PROMOÇÕES

Art. 20 Aplicam-se ao Procurador do Município as mesmas regras estabelecidas na legislação que dispõe sobre o plano de carreira dos demais cargos do quadro geral de cargos do Município, quanto aos avanços.

SEÇÃO IV

DOS HONORÁRIOS

Art. 21 Os honorários advocatícios, pagos em decorrência de sucumbência judicial nos feitos em que o Município for parte, pertencem aos Procuradores do Município, em atividade, nos termos do §1º do art. 3º da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e do §19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

§1º O exercício de função gratificada ou cargo em comissão pelo Procurador não obsta o recebimento dos honorários advocatícios.

§2º A verba honorária será rateada mensalmente entre os procuradores, mediante a divisão simples do valor apurado no mês anterior pelo número total de Procuradores ativos, após depósito em conta de titularidade do Município.

§3º Em face de sua natureza privada, sobre os honorários advocatícios não incidirão contribuição previdenciária, nem serão computados para cálculo de adicional de férias, 13º salário ou qualquer outra vantagem pessoal do Procurador do Município.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 22 O Procurador Geral do Município adotará as providências necessárias à instalação e funcionamento do órgão a que se refere esta Lei.

Art. 23 Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Rubelita.

Art. 24 O termo “Procuradoria Jurídica” adotado por qualquer legislação municipal é substituído pelo termo “Procuradoria Geral do Município”.

Art. 25 Ficam integrados à Procuradoria Geral do Município os cargos de Assessor Jurídico previstos na Lei Municipal 875, de 17 de maio de 2.016 e Lei Municipal 968, de 20 de abril de 2022.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rubelita/MG, 04 de Agosto de 2.025.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Shirlei Batista Ribeiro
Código Identificador:8D923108